AREsp 1421844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 39): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. VALOR CORRESPONDENTE AO RENDIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA. SÚMULA 490 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOLDO MILITAR. REAJUSTE DIVERSO DOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PODER-DEVER DE VELAR PELA SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES. TUTELA JUDICIAL QUALIFICADA. EXIGÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 193/196). Aponta a parte recorrente violação dos artigos 125, I, 128, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), artigos 104, 106, 107, 122, 128, 157, 166 e 171 do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que seria vedado ao juízo modificar o título judicial executado sem prévia manifestação da parte executada a respeito, em observância ao princípio que veda a atuação do juízo, de ofício. Contra-arrazoado (fls. 230/236), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 249/252). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Extraio do acórdão recorrido que a intervenção judicial, de ofício, em sede de execução, limitou-se a adequar o valor indicado na pretensão executória ao que constante no título judicial executado, conforme extraio da seguinte passagem (fls. 40/41): A questão posta a apreciação deste órgão Julgador envolve o cumprimento de sentença, especificamente liquidação do julgado. Compulsado este caderno processual, percebe-se que foi proferida decisão em segundo grau (Acórdão 3.602/2003), onde se determinou que o pensionamento deveria corresponder aos ganhos efetivos da vítima, ou seja, que os valores devem corresponder ao que o de cujos perceberia se vivo fosse, o que afasta, de plano, a conversão da remuneração da época para salário-mínimo. Registre-se que tal parâmetro somente será utilizado na ausência de comprovação dos rendimentos da vítima, o que não é o caso. .. Ademais, os índices de reajuste do salário-mínimo são diversos dos índices de correção realizados nos soldos militares, como bem apontou o magistrado de primeiro grau, sendo imprescindível, portanto, tais informações por parte do Ministério da Aeronáutica para correta apuração do valor concedido a título de pensão. Com relação à Súmula 490 do STF, apesar do dispositivo permitir que a pensão seja estabelecida com base no salário-mínimo, no caso dos autos é de ser afastada sua aplicação pelo fato da decisão de segundo grau determinar expressa e literalmente o pagamento de acordo com o valor efetivamente recebido pela vítima. Diante destas considerações, nada mais fez o magistrado do que cumprir a execução observando os exatos termos do acórdão dando cumprimento correto ao determinado no julgado. .. (grifo acrescido) A orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022). Nesse mesmo sentido: .. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. EMENTA