AREsp 2538523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMMERIN INCORPORADORA LTDA. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação ausência de responsabilidade pelo registro da escritura pública. Não cabimento. Transitada em julgado a sentença não é mais possível suscitar essa questão na fase de execução, conforme disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência. Condenação solidária. todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Artigo 264 do Código Civil. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 54). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 76/82). No especial (e-STJ fls. 84/92), as recorrentes apontam violação dos artigos 8º, 485, VI e § 3º, e 805 do Código de Processo Civil. Aduzem que a recorrida carece de interesse e legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença, visto que não houve impedimento para a realização do ato registral da escritura do imóvel. Afirmam que tal discussão se trata de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sustentam que cada uma das executadas deve responder por sua cota-parte da condenação, em observação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Ao final, requerem o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 102), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelas partes ora recorrentes contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor do débito em R$ 99.655,75 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, setenta e cinco centavos), para março/2022 e R$ 103.312,53 (cento e três mil, trezentos e doze reais, cinquenta e três centavos), para maio/2022. O Tribunal local negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) a questão referente à responsabilidade pelo registro da escritura pública está preclusa, nos termos do artigo 508 do CPC; e (ii) de acordo com o artigo 264 do Código Civil, todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Nos embargos de declaração que se seguiu, o Tribunal de origem esclareceu que "(..) a responsabilidade nas obrigações envolvendo direito disponível não enverga matéria de ordem pública" (e-STJ fl. 78). Irresignadas, buscam as recorrentes a reforma do julgado, apontando violação aos artigos 8º, 485, VI e § 3º, e 805 do CPC. Contudo, observa-se que referidos preceitos legais não foram enfrentados na origem e, apesar de opostos embargos declaratórios, não foi apontada violação do artigo 1.022 do CPC, restando desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. (..) 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. "O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex" (AgInt no REsp n. 1.984.872/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023), o que não ocorreu na espécie. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.108.575/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso é oriundo de julgamento de agravo de instrumento, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA