REsp 2132009 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com fulcro no art.105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO objetivando a reforma da sentença, que extinguiu a presente execução de título judicial, com fulcro nos arts. 485, III, do CPC, sob o fundamento de inércia após intimação para emenda à petição inicial com adequação do rito processual. 2. O INMETRO busca a execução de sentença proferida pela 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que condenou os apelantes/executados e, subsidiariamente, a autarquia, ao pagamento de encargos trabalhistas. Não há qualquer condenação em favor do apelante, mas tão somente em seu desfavor. Deste modo, não há título executivo a ser executado pelo INMETRO, devendo o mesmo ingressar com ação regressiva, no rito ordinário. 3. Conforme decidiu esta 5ª Turma Especializada, não se nega o direito de regresso do Estado, mas a inadequação da execução de cumprimento de sentença, ante ausência de título executivo judicial exigível (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 5046804-68.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/04/2021). 4. Apelação improvida. (fl. 714) Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, afronta aos arts. 132 e 778, IV, do Código de Processo Civil alegando que: "a sentença proferida na reclamatória trabalhista constitui título executivo em favor da autarquia que pagou a dívida. .. Ao pagar o débito trabalhista, a autarquia se sub-rogou nos direitos de crédito do reclamante, conforme art. 346, III, do Código Civil, sendo que o dever legal do executado em ressarcir o dano também decorre do art. 934 do mesmo diploma legal Portanto, há título executivo judicial amparando a presente execução. O julgador a quo, no entanto, entendeu que por se tratar de ação autônoma de cobrança - exercício do direito de regresso - de título judicial referente a órgão jurisdicional diverso (justiça do trabalho), deveria ser manejada mediante ação de rito ordinário." (fl. 723). Assevera, ainda, que "diante da evidente existência de título executivo, deve ser reformado o v. acórdão recorrido que extinguiu o feito, para que seja dado prosseguimento a ação de cobrança, sendo desnecessária a ação de conhecimento." (fl. 729). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia consiste em perquirir acerca da exequibilidade de sentença oriunda da justiça trabalhista que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Poder Público, a título de ressarcimento dos valores efetivamente pagos. A tese sustentada pelo recorrente é que o Tribunal de origem possui competência para julgar ação que visa ao ressarcimento do valor pago em razão de responsabilidade subsidiária fixada na justiça do trabalho, da qual o recorrente quedou como sub-rogado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de aditamento da inicial, após o recorrente não ter cumprido o despacho. Ainda, no acórdão, a sentença foi mantida, considerando a inadequação da via eleita Com relação à alegada violação ao art. 132 do CPC, considero que o dispositivo legal regula o instituto processual do chamamento ao processo, que é uma das hipóteses de intervenção de terceiros, portanto, não possui comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente de que a sentença trabalhista constitui título executivo em favor da autarquia, já que não existe correlação entre o dispositivo apontado como violado e a tese sustentada. Acrescente-se que, além do dispositivo não possuir comando normativo que sustente a tese, não há demonstração clara de como a alegada ofensa foi consubstanciada, logo, aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF. "A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/9/2023). No tocante a apontada violação do art. 778, IV, do CPC, a sentença não negou o direito de ressarcimento pela via regressiva do recorrente, apenas extinguiu a execução face à ausência do título executivo, pela ausência de exigibilidade. Com efeito, antes de extinguir a execução, oportunizou ao apelante a retificação da classe da ação para ação cognitiva de procedimento comum, não negando o direito do apelante de ingressar com a demanda regressiva para o ressarcimento dos valores dispendidos. Portanto, como demanda apuração do valor a ser ressarcido, não pode ser considerado um título executivo, não ocorrendo a alegada ofensa ao art. 778, IV, do CPC, cuja dicção remete ao legitimados a promover a execução de título executivo. Ainda, por oportuno, friso que a demanda relativa a apuração do título, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A propó sito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE REGRESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a possibilidade de cumprimento da sentença pela agravada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080408 - RJ (2022/0058124-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Neste mesmo sentido: AREsp n. 2.080.408, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2022. AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA