REsp 2105988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade imediata da orientação vinculante do Tema 677/STJ
2. 2 Efeitos do depósito judicial em garantia do juízo sobre a cessação da mora e incidência de encargos moratórios
3. 3 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado para aplicação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito judicial em garantia do juízo não produz imediata quitação nem exime o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver efetiva liberação do crédito ao credor; ao tempo da entrega ao credor deve-se deduzir do montante devido o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação e a dedução do depósito e seus acréscimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
• Ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deduzir do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.