REsp 2110572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MR Investimentos S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5038320-16.2022.4.04.0000/SC, com a seguinte ementa (fls. 235-255): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS, CUMULADA COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO FACE À PENDÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido da vedação da usucapião em face de bem público como forma de aquisição originária de propriedade, bem como no sentido de que a ocupação indevida não configura posse, mas mera detenção, afastando com isso os direitos demandados pelo réu quanto à retenção e à indenização das benfeitorias. 2. Eventual omissão do Poder Público não gera direito, ou mesmo expectativa de direito ao particular que ocupa de forma irregular bem público, tampouco os atos dos agentes públicos praticados em afronta à lei são dotados de tal poder. 3. No caso de reintegrações de posse, o pagamento das benfeitorias não é condicionante para a desocupação, uma vez que a execução de parte dispositiva da sentença não deixou prevista essa situação que poderá ser discutida posteriormente em procedimento ou processo judicial próprio para eventual indenização e avaliação. 4. Já tendo sido declarado o domínio da UNIÃO sobre os imóveis em questão por decisão transitada em julgado, eventual discussão sobre o quantum indenizatório ou mesmo questões relativas a relações entre particulares não podem obstar o direito à imissão na posse pela União judicialmente reconhecido. 5. As questões relacionadas com o abatimento dos aluguéis do valor final relacionado à indenização das benfeitorias deverão ser decididas pelo juízo, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo parcialmente provido, para o fim de determinar a imediata imissão na posse da União sobre o imóvel objeto do cumprimento de sentença. A recorrente opôs embargos de declaração (fls. 272-284), que foram desprovidos (fls. 294-299). Nas razões recursais, alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 505, 942, § 3º, II e 1.022, II, § único, II, todos do CPC, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem, embora instado, deixou de se manifestar expressamente sobre a arguição de preclusão consumativa acerca do pedido de imissão na posse; (b) preclusão das questões apreciadas pela Corte regional, "porque rechaçadas pelo Juízo de primeiro grau na decisão inicial do cumprimento de sentença, que NÃO foi atacada pela Recorrida a tempo e modo"; (c) nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que, "tratando-se de decisão proferida por maioria, que reformou a decisão de primeiro grau a respeito de questão que envolve o mérito do cumprimento de sentença (pedido do cumprimento de sentença que se circunscreveu ao pedido de imissão na posse), era necessária a observância à técnica de julgamento ampliado"; e, por fim, (d) dissídio jurisprudencial, no que diz respeito à consumação da preclusão, bem como no ponto relacionado ao julgamento ampliado, trazendo julgados de tribunais estadual e federal e desta Corte Superior para comprovar a divergência suscitada (fls. 319-348). A União ofereceu contrarrazões (fls. 396-419). O Tribunal a quo deferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 422-436), assim como admitiu o apelo raro (fls. 447-448). Em seguida, a União apresentou pedido de tutela provisória no TAP n. 132/RS, o qual restou acolhido pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora, "para o fim de tornar sem efeito a decisão que, na origem, deferida efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por MR INVESTIMENTOS S/A nos autos do Agravo de Instrumento n. 5038320-16.2022.4.04.0000" (fls. 477-483). O recorrido ofereceu, ainda, memoriais, vindicando o não conhecimento ou provimento do presente recurso (fls. 495-504). O parecer ministerial opinou "pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nesta extensão, pelo seu desprovimento" (fls. 508-520). Frustradas as tratativas de acordo, vieram-me os autos conclusos, por sucessão. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, em tramitação desde 2011, oriundo de ação declaratória de nulidade de títulos dominiais, cumulada com pedido reivindicatório, ajuizada pela União, em que (fl. 248): .. restou reconhecida a nulidade do ato de concessão de terreno praticado no processo 761 G2 do IRASC (52.319 - gaveta 2.684), em 25/04/1974, em benefício de Olivina Tomázia da Silva, e reconhecida a referida área como de propriedade da União, bem como a nulidade do registro imobiliário da referida área, de 1400 m2, originalmente matriculada sob nº 40.388, e seus desdobramentos e transmissões, matrículas nº 1002 (960 m2) e nº 9.738 (440 m2), em nome dos demais réus, com a consequente autorização da União a promover os atos administrativos legais de regularização da ocupação da área. Em junho de 2022, o juízo federal de primeiro grau, apreciando petições formalizadas pelas partes interessadas, proferiu decisão suspendendo a imissão na posse determinada administrativamente, visto que a questão já estava posta em juízo. O ente público interpôs, então, agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (fls. 4-17), que foi inicialmente deferido pelo TRF4 para "determinar a imediata imissão na posse da União sobre a área que até então ocupava na condição de locatária, conforme contrato de locação nº 012/2010" (fls. 36-42). A sociedade empresária interpôs pedido de reconsideração (fls. 47-69), que foi acolhido pelo relator para revogar a decisão concessiva, sob o argumento de que (fls. 133-134): .. não cabe conceder, neste momento, a imissão na posse direta e permitir a cessação do pagamento dos aluguéis sem o pagamento da devida indenização. Não procede o argumento da União de que não se aplicam os arts. 56 e 57 da Lei nº 8.245/91, porquanto, como demonstrou a parte agravada, no contrato de locação firmado em 2010 consta expressamente que a avença é regida pelo referido diploma legal. Bem salientou a agravada que "em nenhum momento manifestou interesse em que a União desocupasse o imóvel e sequer executou as locações em atraso. Não havendo manifestação do locador e expressa disposição contratual em contrário, o contrato de locação em epígrafe renovou-se automaticamente em 31/08/2022". O fundamento posto na decisão do Evento 2, de evitar a solução de continuidade das atividades exercidas pela Procuradoria da União de Santa Catarina e o prejuízo à prestação do serviço público, não encontra respaldo na realidade. O interesse público de deixar de pagar aluguéis não pode se sobrepor ao direito à indenização assegurado à parte agravada por decisão por trânsito em julgado. De outra parte, a Administração, nos contratos, deve cumprir as obrigações assumidas, que correspondem aos direitos do particular. A despeito das prerrogativas e privilégios outorgados à Administração, a força obrigatória dos contratos permanece intangível. O princípio pacta sunt servanda continua aplicável. Por decorrência, por ora não resta afetada a posse e utilização do imóvel pela União - AGU, a título de contrato de locação, conforme antes esclarecido. O que não pode conviver é a manutenção do uso da área edificada, sem a remuneração contratada como locativo, enquanto não for implementada de fato a indenização pelas benfeitorias. No julgamento colegiado, o Tribunal regional, aberta a divergência, por maioria, deu provimento ao agravo da União, "para determinar a imediata imissão na posse da União sobre o imóvel objeto do cumprimento de sentença" (fl. 254). Feita essa breve digressão do histórico processual, passo à análise da demanda. De início, a Corte de origem enfrentou expressamente os temas referentes à preclusão e à técnica de julgamento ampliado (fls. 297-299). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No tocante à preclusão temporal e consumativa da questão relativa à imissão na posse: "Conforme jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio." (AgInt no REsp n. 1.922.430/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ocorre que, no caso em questão, apesar do indeferimento inicial proferido pelo juízo singular no início do cumprimento de sentença, houve fato novo decorrente do cancelamento administrativo da ocupação do imóvel, razão pela qual o juízo competente foi instado a decidir novamente a questão, sob ótica diversa, ocasião em que suspendeu o ato da Administração de imitir-se na posse. Com base nisso, é que foi interposto o agravo de instrumento que deu origem ao presente apelo nobre. Ora, havendo modificação fática e nova decisão judicial, não há como reconhecer que a matéria se encontra preclusa, pois sujeita à nova apreciação pelo Poder Judiciário diante dos novos contornos jurídicos apresentados, quais sejam: a imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, devido à inexistência de direito à retenção dos imóveis públicos, na forma da Súmula n. 619 desta Casa. Mutatis mutandis: "O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Casa Superior, no sentido de que não há preclusão quanto aos honorários advocatícios quando, após o indeferimento inicial, o ente federativo apresenta impugnação, sendo possível nova formulação do pleito sucumbencial, em face de fato novo. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.103.118/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Quanto ao julgamento ampliado, mais uma vez sem razão a recorrente. "Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de ins trumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.096.773/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 942, § 3º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942, II, § 3º, do CPC/2015 somente será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgar antecipadamente o mérito da demanda, circunstância que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.624/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3º, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. "As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015). Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso" (AgInt no AREsp 1233242/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.) Por fim, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. IMISSÃO NA POSSE. FATO NOVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.