AREsp 2721110 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALBERICO MATOS DE LUNA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 17/05/2024. Concluso ao gabinete em: 04/11/2024. Ação: cumprimento de sentença, proposto pelo agravante, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., na qual requer a satisfação de direito reconhecido em sentença transitada em julgado. Decisão interlocutória: em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução indicado pela parte agravada. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo e instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRURGICO - DISPOSITIVO QUE LIMITA AO VALOR DA TABELA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte Exequente pretende o ressarcimento do valor integral pelo procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular em ambos os olhos, custeado à revelia de maneira administrativa e à revelia do juízo. 2. O comando judicial transitado em julgado é expresso ao afirmar que a cobertura deve observar os limites da tabela, o que leva a hipótese de que a realização do procedimento em local fora da rede credenciada dependeria do pagamento pelo autor, com o reembolso parcial do valor. 3. Logo, correta a decisão que reconheceu o excesso de execução, devendo a operadora de saúde arcar com os custos do procedimento nos valores indicados na respectiva tabela. 4. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 114) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRURGICO - DISPOSITIVO QUE LIMITA AO VALOR DA TABELA - INTENÇÃO EM REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.022 do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. 2. A questão da dilação do prazo para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de sentença constitui inovação recursal e não constitui matéria de ordem pública. Isto porque a dilação de prazo foi concedida pelo juiz a partir de pedido formulado pelo Embargado e reconhecida a justa causa pelo magistrado na ocasião, não sendo objeto de recurso. 3. No caso dos autos, a matéria atinente ao ressarcimento das lentes nos limites da tabela a ser paga pela operadora de saude à rede credenciada foi devidamente enfrentada e debatida, cuja discussão do orçamento representa intenção em rediscutir a matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. (e-STJ, fl. 173) Recurso especial: alega a violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Sustenta a inobservância do prazo legal fixado para apresentação do demonstrativo descriminado e atualizado do cálculo - suposto excesso de execução. Assevera que "(..) sendo matéria de ordem pública a visível violação a dispositivo legal federal, necessária se faz a declaração de nulidade da decisão agravada de id n. 25741093, pois não atendeu ao §5º do art. 525 do CPC, de observância obrigatória, ante a inépcia da impugnação que não trouxe valor correto nem planilha discriminada de seus cálculos que justificasse o excesso, inteligência do §4º deste mesmo dispositivo, convalidando irregularidade passível de rejeição liminar por meio de uma ilegalidade (a prorrogação de prazo peremptório)." (e-STJ, fl. 183). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC (o qual dispõe que, quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento único no excesso de execução, o não apontamento do valor correto ou não apresentado o demonstrativo, enseja a rejeição liminar da impugnação, não sendo possível concessão de prazo para emenda), o que faz incidir, portanto, a Súmula 284/STF. Necessário frisar que o acórdão recorrido, em relação ao tema dilação do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, decidiu que: A questão da dilação do prazo para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de sentença constitui inovação recursal e não constitui matéria de ordem pública. Isto porque a dilação de prazo foi concedida pelo juiz a partir de pedido formulado pelo Embargado e reconhecida a justa causa pelo magistrado na ocasião, não sendo objeto de recurso. (e-STJ, fl. 172) (grifo nosso) Urge salientar que a jurisprudência do STJ entende que a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.167.255/GO, Terceira Turma, DJe de 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, Quarta Turma, DJe de 4/3/2021. Dessa forma, verifica-se que o acórdão prolatado pela Corte de origem dispôs expressamente que a questão da dilação de prazo foi apreciada anteriormente, sendo concedida pelo juiz a partir de pedido formulado pela agravada e reconhecida a justa causa na ocasião, não sendo objeto de recurso. Tal circunstância acarreta a preclusão, não obstante a alegação de ser eventualmente matéria de ordem pública. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao tema excesso de execução, o qual o foi reconhecido na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no AREsp n. 2.075.102/DF, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.178.800/SP, Quarta Turma, DJe de 5/10/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao tema excesso de execução, o qual o foi reconhecido na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.