REsp 2142764 - DECISAO

REsp 2142764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à exigência normativa de inscrição da totalidade das glebas contíguas (art.32 IN nº2/2014) para fins de regularização ambiental, e por reconhecer que a manutenção da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO PEIXOTO VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reserva Legal, Intimação Pessoal, Omissão Judicial, Preclusão/reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reserva Legal Intimação Pessoal Omissão Judicial +1 more

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Parties

RONALDO PEIXOTO VALADAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites da impugnação em sede de cumprimento de sentença (art.525 CPC e art.536, §4º CPC)
  2. 2 possibilidade de exigir regularização ambiental apenas da área constante do título executivo (matrícula 797) versus obrigação de inscrição da totalidade das glebas contíguas (Instrução Normativa nº2/2014, art.32)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para manutenção de multa cominatória (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à exigência normativa de inscrição da totalidade das glebas contíguas (art.32 IN nº2/2014) para fins de regularização ambiental, e por reconhecer que a manutenção da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.