AREsp 2704093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia proveito econômico mensurado (a planilha era mera previsão e o Estado quitou a condenação por acordo extrajudicial, havendo acolhimento da impugnação), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, não houve prequestionamento das demais matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual a Corte manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Requerentes; Estado; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Transação Entre as Partes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Tema 1076
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Transação Entre as Partes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Requerentes

Estado

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários por equidade
  2. 2 existência ou não de proveito econômico decorrente da execução
  3. 3 eficácia de transação/extrato de acordo extrajudicial como causa de extinção da obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia proveito econômico mensurado (a planilha era mera previsão e o Estado quitou a condenação por acordo extrajudicial, havendo acolhimento da impugnação), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, não houve prequestionamento das demais matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual a Corte manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...