REsp 2165625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão/ negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II CPC)
2. 2 Ilegitimidade ativa do município para executar título judicial formado em ação coletiva promovida por associação de municípios (art. 2º-A Lei 9.494/1997 e arts. do CPC)
3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer ausência de autorização expressa dos associados e eventual limitação subjetiva do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame de matéria fático-probatória (se o título restringiu-se a determinados municípios e se houve ou não autorização válida), circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou ausência de limitação subjetiva no título, preclusão quanto à alegação de ausência de autorização e apresentação de ata assemblear demonstrando autorização, fundamentos suficientes e devidamente explicitados, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.