AREsp 2504040 - DECISAO

AREsp 2504040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que os autos demonstram descumprimento da obrigação de fazer e que, com base no art. 537, §1º do CPC/15 e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as astreintes devem ser limitadas ao valor da obrigação principal (capital segurado de R$160.102,00); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial no mérito.

Parties
Agravante: RICARDO CURY SAMPAIO; Requerida/agravada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO CURY SAMPAIO

Agravante

Sul América

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de alteração/exclusão apenas da multa vincenda prevista no art. 537, §1º do CPC/15
  2. 2 Se as astreintes devem ser limitadas ao valor da obrigação principal
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que os autos demonstram descumprimento da obrigação de fazer e que, com base no art. 537, §1º do CPC/15 e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as astreintes devem ser limitadas ao valor da obrigação principal (capital segurado de R$160.102,00); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se