AREsp 2245249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos tidos por violados (e-STJ fls. 2.062/2.063). O acórdão reco rrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.007): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que negou a abertura de prazo de impugnação. Preliminares afastadas. Intimação para pagamento ocorrida na vigência do CPC/73. Penhora aperfeiçoada, porém, apenas na vigência do CPC/15, quando já escoado o prazo de impugnação segundo o novo termo inicial fixado pelo art. 525 do novo diploma processual. Solução intermediária fixada pela Corte Superior em caso análogo ao dos autos, evitando a ultratividade da lei anterior e, assim, violação ao sistema do isolamento dos atos processuais, mas também a inadmissível retroatividade da lei nova, que resultaria em decurso do prazo antes mesmo de seu início. Necessidade de intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento na vigência do CPC/15. Intimação que se deu, no caso dos autos, apenas para fins de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, com outro escopo. Decisão revista. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (e - STJ fls. 2.018/2.029), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015. Defendeu que "o artigo 1.046 determina a aplicabilidade do novo código nos feitos em curso, sendo então vedada a retroatividade da lei, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna de 1988" (e-STJ fl. 2.025). Alegou que, "de acordo com a regra do isolamento dos atos processuais, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos comandos da nova legislação em vigor, sendo certo que é exatamente esta que deverá ser aplicada ao caso concreto aqui apresentado" (e-STJ fl. 2.028). No agravo (e-STJ fls. 2.066/2.077), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 2.080/2.084). É o relatório. Decido. Relativamente à tese de que "de acordo com a regra do isolamento dos atos processuais, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos comandos da nova legislação em vigor", a Corte de origem asseverou que (e-STJ fl. 2.011/2.015, negritei): Embora de fato se arraste a execução há muito tempo (v. pedido de cumprimento, datado de 2007 a fls. 758), com diversas intercorrências obstando a satisfação do crédito dos agravados (v. rejeição de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, a fls. 1201/1204, e indeferimento de ação rescisória, a fls. 1214/1219), não prospera a argumentação no sentido da aplicação pura e simples da regra do isolamento dos atos processuais, positivada no art. 14 do CPC/15. A incidência, direta e sem mais, do art. 525 do CPC/15 à espécie acarretaria inevitavelmente sua retroação, dada a ocorrência de intimação para pagamento em 2008, assim na vigência do CPC/73 (fls. 762), o que levaria ao escoamento do prazo de impugnação antes mesmo de seu início, solução inadmissível. Exatamente com o fim de evitar indevida retroação da nova lei processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em caso análogo, a necessidade de nova intimação do executado para o início do prazo de impugnação, providência que também evita, de outro lado, a ultratividade da lei antiga, pois o início do prazo não fica subordinado à efetivação da penhora, mas apenas à intimação específica para apresentação de impugnação. .. Essa dificuldade de se aplicar a técnica de direito intertemporal do isolamento dos autos processuais ao caso dos autos decorre da conexidade existente entre a intimação para pagamento voluntário e a posterior impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que, tanto no CPC revogado, como no vigente, o decurso do prazo para pagamento é condição para a impugnação ao cumprimento de sentença. .. Como se verifica nessa passagem doutrinária, há necessidade de se buscar uma compatibilização entre as regras da lei nova e as da lei velha, na hipótese de conexidade entre atos processuais, pois a técnica do isolamento dos atos processuais não é suficiente para resolver adequadamente o problema da lei processual aplicável. .. Nem se vê, na aplicação de tal entendimento, violação ao art. 14 do CPC/15, pois este mesmo dispositivo ressalva as "situações processuais consolidadas", o que deve abranger o prazo de impugnação em casos como o presente, sob pena de inadmissível retroatividade, como visto. Na hipótese, ao que consta dos autos, a penhora não se aperfeiçoou sob a vigência do art. 475-J da lei processual anterior, conforme inclusive reconheceu esta Corte, em decisão monocrática no agravo de instrumento de n. 2071222-43.2013.8.26.0000, de mesma relatoria: .. Portanto, o prazo de impugnação não teve início quando vigorava a lei antecedente. Já na vigência do CPC/15, vê-se que a intimação do agravante, efetuada em 2016, se deu especificamente para os fins do art. 854, § 3º, do referido diploma, e não para fins de impugnação ao cumprimento, que tem escopo diverso. Não houve intimação neste último sentido. Assim, é de rigor a devolução do prazo de impugnação ao agravante, nos moldes da solução intermediária encampada pela Corte Superior. O prazo de 15 dias se contará a partir da intimação do deste acórdão. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015, a parte sustenta somente que o artigo 1.046 determina a aplicabilidade do novo código nos feitos em curso, sendo então vedada a retroatividade da lei. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido notadamente de que "há necessidade de se buscar uma compatibilização entre as regras da lei nova e as da lei velha, na hipótese de conexidade entre atos processuais". Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. No mais, o TJSP entendeu que "A incidência, direta e sem mais, do art. 525 do CPC/15 à espécie acarretaria inevitavelmente sua retroação, dada a ocorrência de intimação para pagamento em 2008, assim na vigência do CPC/73 (fls. 762), o que levaria ao escoamento do prazo de impugnação antes mesmo de seu início, solução inadmissível". Rever tal conclusão demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA