AREsp 2723745 - DECISAO

AREsp 2723745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a tese firmada no IAC nº 18.193/2018 que fixa o marco inicial em 1/2/1998 e o termo final na edição da Lei nº 8.186/2004, concluiu-se que a agravante, que ingressou no serviço público em 2012, não tem legitimidade para executar o título coletivo até 2003; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial mostrou-se inadmissível por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e por não demonstrar cotejo analítico necessário ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA REGINA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI; 927, III; e 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 sobre marco inicial e termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 legitimidade de servidor que ingressou no serviço público após o termo final para executar título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a tese firmada no IAC nº 18.193/2018 que fixa o marco inicial em 1/2/1998 e o termo final na edição da Lei nº 8.186/2004, concluiu-se que a agravante, que ingressou no serviço público em 2012, não tem legitimidade para executar o título coletivo até 2003; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial mostrou-se inadmissível por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e por não demonstrar cotejo analítico necessário ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial