REsp 2177242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLOVIS DO CARMO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. Incabível em sede de execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no tema 810, a revisão do principal, cujos valores já foram homologados e extinto o processo por sentença. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 189 do Código Civil e dos arts. 525, § 15, 927, III, e 982 do CPC/2015, postulando que seja reformado o acórdão recorrido, a fim de autorizar o desarquivamento do feito e a apuração das diferenças existentes, relativas à correção monetária dos valores recebidos pelo autor, em caso de afastamento da aplicação da TR pelo Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 65). Segundo defende, mostra-se indevida a extinção do cumprimento de sentença, porquanto o título judicial havia postergado a definição dos critérios de correção monetária para o momento posterior ao julgamento da questão pelo STF (Tema 810), cujo acórdão transitou em julgado somente em 03/2020. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 84). Em juízo de conformação, o julgado foi mantido em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 100): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 289 STJ. 1. Se o acórdão deste grau de jurisdição estiver em dissonância com as teses jurídicas fixadas por Tribunal Superior no julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, deve ser realizado o juízo de retratação para adequação do julgado, consoante artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a decisão proferida pela Turma deste Tribunal, ao julgar o presente recurso, difere daquela tratada no precedente paradigma do Tema 289 do STJ, de modo que dever ser mantida a decisão proferida. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 133/134. Passo a decidir. O caso dos autos cuida-se de agravo de instrumento, interposto na origem, contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, após a prolação de sentença extintiva do feito . O Tribunal de origem apreciou a matéria controvertida, concluindo, contudo, que a discussão estaria alcançada pela preclusão e que o título judicial não havia determinado a aplicação da Taxa Referencial, aplicada à poupança, sobre a correção monetária nem diferido a forma de cálculo dos consectários da condenação para o cumprimento de sentença, como se lê (e-STJ fls. 51/52): Cuida-se de execução complementar em que requer a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. Observo que no caso, a sentença assim fixou os consectários: A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e R Esp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A remessa oficial manteve a atualização monetária como fixada. Vê-se que não foi aplicada a TR. Tampouco houve diferimento para a fase de cumprimento de sentença acerca da forma de cálculo dos consectários legais. Transitado em julgado o acórdão, foram executados os valores conforme cálculo do INSS que não utilizou a TR, mas sim os índices fixados na sentença (evento 43, CALC2, p. 2) , com o qual concordou o autor tacitamente. Após, foi extinto o processo por sentença, conforme evento 78, SENT1 em 17/12/2015. Assim, incabível a execução complementar no caso. Com efeito, no caso foi proferida sentença de extinção do feito pelo pagamento integral, não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Observa-se, do excerto supra, a falta de pertinência temática dos artigos tidos por violados com o decidido no julgado recorrido, de modo a revelar clara deficiência da irresignação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA