AREsp 2710647 - DECISAO

AREsp 2710647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento formal (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que houve depósito e intimação para manifestação cujo silêncio implicou preclusão, tornando incontroverso o valor depositado e justificando a extinção da execução; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Exequente: Severino Semeão Ferreira; Executado; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Presunção De Pagamento Pelo Silêncio, Extinção Da Execução, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Presunção De Pagamento Pelo Silêncio Extinção Da Execução Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Severino Semeão Ferreira

Agravante; Exequente

INSS

Executado; Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do exequente após intimação para manifestar-se gera presunção de pagamento e preclusão apta a ensejar a extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão não apreciada pelo tribunal a quo e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento formal (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que houve depósito e intimação para manifestação cujo silêncio implicou preclusão, tornando incontroverso o valor depositado e justificando a extinção da execução; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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