AREsp 2618958 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de manutenção de posse e reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de supostos prejuízos causados pela instalação de gasodutos em área sobre a qual a autora detinha autorização para pesquisa minerária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Ação: de manutenção de posse e reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em desfavor da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, em virtude de supostos prejuízos causados pela instalação de gasodutos em área sobre a qual aquela detinha autorização para pesquisa minerária. Decisão interlocutória: acolheu os embargos de declaração opostos pela agravante para alterar a sentença no que tange à extinção da execução pelo pagamento. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE GASODUTO EM ÁREA NA QUAL REALIZA SUAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PESQUISA DE MINÉRIO (AREIA). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE MANTEVE O DEVER DE INDENIZAR, MAS ESTABELECEU COMO LIMITE PARA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO À EXEQUENTE, O PERÍODO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA E NÃO A CAPACIDADE TOTAL DA EXPLORAÇÃO DA JAZIDA, COMO PRETENDE A EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO VALOR INCONTROVERSO, EXPEDIDO O DEVIDO MANDADO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A FASE DE PESQUISA PERDUROU ATÉ A PUBLICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE PESQUISA FINAL EM 13/07/2015 QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO QUE O RELATÓRIO FINAL FOI ENTREGUE COM DATA DE PROTOCOLO EM 13/07/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA UTILIZANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, 14/07/2004 E O TERMO FINAL EM 13/07/2006. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DIAS CONSTANTES NO PERÍODO MENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ fl. 106). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 156, 464, 502 a 508, 1.022, II, do CPC; 22, § 2º, 37, I, 59 e 60 do Decreto 227/67; 927 do CC; 9º, § 7º, 26, I, e § 2º, do Decreto 9.406/18; e 21, § 2º, do Decreto 62.934/68. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o período indenizável não corresponde ao prazo de validade do Alvará de Pesquisa obtida pela agravante (14/07/2004 a 13/07/2006), pois este prazo nada mais é do que o prazo que a mineradora possui para entregar o Relatório Final de Pesquisa Minerária à ANM, mas que, de forma alguma encerra a fase de autorização para a pesquisa; ii) houve violação da coisa julgada, pois o TJ/RJ desconsiderou os parâmetros já fixados em sentença e acórdão transitados em julgado e que expressamente dispuseram que a agravante deveria ser indenizada "na proporção da limitação do direito que lhe fora conferido", o qual, por sua vez, teve início com o "impedimento da exploração" e deveria considerar as "atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa"; iii) considerando que a data do "impedimento da exploração" foi o dia 25/07/2008 e que as atividades desenvolvidas sob a "autorização para pesquisa" somente se encerram com a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa (13/07/2015) - e não com sua mera entrega à ANM - este deve ser considerado o período indenizável; iv) o TJ/RJ fixou o período indenizável que compreende datas anteriores ao próprio impedimento decorrente da instalação dos gasodutos pela PETROBRAS, excluindo todo o período em que a agravante efetivamente sofreu os danos causados pelo bloqueio; v) a agravante deve ser indenizada na proporção do dano que lhe foi causado, isto é, a partir da data em que houve o "impedimento da exploração" até a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa, por ser este o ato administrativo que encerra a fase de pesquisa minerária; e vi) há necessidade de realização de perícia técnica no caso concreto, pois, como as decisões transitadas em julgado definiram que a indenização seria devida "a contar do impedimento da exploração até o termo final do alvará que possui para lavra", mas não indicaram a data de início e término para cômputo da indenização, seria necessário que um expert no assunto pudesse, com base em seus conhecimentos sobre todo o trâmite do processo minerário, avaliar qual seria, de fato, o momento em que a fase de pesquisa se inicia e se encerra. Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC); ii) a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (Súm. 211/STJ); e iii) a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: a agravante reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, afirma que todos os dispositivos legais tidos por violados foram devidamente prequestionados, ainda que de forma ficta, devendo ser afastado o óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, aduz que a Súmula 7/STJ é inaplicável no caso concreto, pois a questão submetida à apreciação desta Corte Superior é estritamente jurídica, sendo necessário tão somente que se dê a correta interpretação à legislação federal para que se decida quanto (i) ao direito da SOFARAXÁ de receber a indenização reconhecidamente devida em toda a extensão do dano suportado; (ii) à necessária observâncias das decisões judiciais já transitadas em julgado, em respeito à coisa julgada; e (iii) ao ato administrativo que encerra a fase de pesquisa e inicia a fase de concessão de lavra (se a entrega ou a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa). É o relatório. EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de manutenção de posse e reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de supostos prejuízos causados pela instalação de gasodutos em área sobre a qual a autora detinha autorização para pesquisa minerária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC); ii) a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (Súm. 211/STJ); e iii) a incidência da Súmula 7/STJ. 1. Da violação do art. 1.022, II, do CPC A agravante reitera que o acórdão proferido pelo TJ/RJ negou-se a suprir "as relevantíssimas omissões destacadas nos embargos de declaração opostos pela SOFARAXÁ (fls. 142/149), que, se analisadas, seriam suficientes para infirmar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem" (e-STJ fl. 2.055), sendo elas: i. Omissão em relação ao fato de que a indenização, fixada no período de 14.07.2004 a 13.07.2006, anterior à data da comunicação dos bloqueios das áreas dos gasodutos pela PETROBRAS, não corresponde aos danos causados pela limitação das "atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa", que ocorreu entre 25.07.2008 e 13.07.2015; ii. Omissão quanto ao fato de que a autorização para pesquisa perdura até a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa pela ANM ocorrida, no caso concreto, em 13.07.2015 sendo este o ato administrativo que, segundo o entendimento unânime de nossas cortes, inclusive deste e. TJRJ, encerra a fase de pesquisa, já que "somente depois da aprovação do Relatório Final de Pesquisa que o titular poderá requerer a concessão de lavra" 1 , sendo que o aludido requerimento "constitui termo final do regime de autorização" 2 , em clara inobservância aos arts. 9º e 26, § 2, do Decreto 9.406/2018, art. 21, §2º, do Decreto nº 62.934/68 e ao art. 926 CPC; iii. Omissão em relação ao entendimento firmado nas decisões já transitadas em julgado, que, por sua vez, reconheceram expressamente que a PETROBRAS deveria "indenizar a autora, na proporção da limitação do direito que lhe fora conferido", a qual, por sua vez, deveria considerar as "atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa" (fls. 912/926 dos autos de origem), em manifesta ofensa à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 do CPC e 5º, XXXVI da Constituição Federal; iv. Omissão do v. acórdão quanto à necessidade de realização perícia técnica, por profissional da área (geólogo ou engenheiro ambiental), que, por possuir maior conhecimento do procedimento de pesquisa e concessão de lavra pela ANM, seria capaz de esclarecer dentro dos limites da interpretação dada pelas decisões já transitadas qual o período indenizável neste caso, o que configura evidente cerceamento de defesa, por não ter sido observado o que dispõe o art. 156 do CPC e o art. 464, incisos I, II e II do CPC (e-STJ fls. 2.056-2.057). Contudo, conforme se depreende do acórdão recorrido, houve expressa manifestação, por parte do Tribunal de origem, acerca do período a ser considerado para fins de indenização; dos parâmetros a serem utilizados para a quantificação da indenização - inclusive, considerando o título já transitado em julgado -; do que, propriamente, deve ser recohecida como a "fase de pesquisa"; e da desnecessidade de perícia técnica no caso concreto, senão veja-se: De início, rejeito o pedido de anulação da decisão, pois não é o caso de realização de perícia técnica para apurar o parâmetro a ser utilizado na quantificação da indenização, matéria esta já transitada em julgado. A discussão acerca dos parâmetros para o cálculo da indenização já foi objeto de recurso, julgado por esta Corte, em voto desta Relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0003670-66.2009.8.19.0021 (index 32), cuja ementa se transcreve: (..) Como bem explicitado no acórdão, "a própria autora (SOFARAXÁ) reconhece que lhe foi autorizada a realização de pesquisa, e não a concessão de direito de lavra". Desse modo, restou decidido que a indenização "deverá ter como parâmetro o prazo de validade do alvará de pesquisa, e não de acordo com a capacidade minerária da jazida, que consistiria na quantidade de minério que deixou de pesquisar e explorar em função da redução da poligonal para instalação do gasoduto pela ré". A decisão ora atacada deu correta interpretação ao julgado no sentido de limitar o parâmetro da indenização ao correspondente às atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa, no período de 14/07/2004 (data da expedição do alvará) a 13/07/2006 (data do protocolo do relatório final); e não para a lavra como pretende a agravante, posto que inexistente. Como bem destacou a ilustre Magistrada, não há que se falar em fase de pesquisa posterior à entrega do RPF (relatório de pesquisa final) que se deu em 13/07/2006 e encerrou a fase de pesquisa, no prazo de validade da autorização, ou seja, de 2 (dois) anos. Com efeito, a alegação de que a fase de pesquisa perdurou até a publicação da aprovação do Relatório de Pesquisa final em 13/07/2015 não deve subsistir (e-STJ fls. 113-115). Logo, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. Da ausência de prequestionamento Com efeito, tem-se que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 156, 464, 502 a 508 do CPC; 22, § 2º, 37, I, 59 e 60 do Decreto 227/67; 927 do CC; 9º, § 7º, 26, I, e § 2º, do Decreto 9.406/18; e 21, § 2º, do Decreto 62.934/68, tidos por violados pela agravante. Ademais, nas razões de seu recurso especial, verifica-se que a agravante não apontou a negativa de prestação jurisdicional relativamente à suposta ausência de análise de tais dispositivos legais, não restando atendido o requisito do prequestionamento, nem mesmo de forma implícita ou ficta. Inviável mostra-se, portanto, afastar a aplicabilidade da Súmula 211/STJ na espécie. 3. Do reexame de fatos e provas De qualquer forma, ainda que transposto o supracitado óbice sumular, outro se imporia. É que, de fato, alterar o decidido no acórdão proferido pelo TJ/RJ no que se refere ao que definido no título executivo judicial, para fins de apuração do período do prejuízo sofrido pela agravante e da quantificação da indenização, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte Superior. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. Destarte, a aplicabilidade da Súmula 7/STJ deve ser mantida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.