AREsp 2677899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESABAMENTO DE COMPLEXO ESPORTIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS BOXES DE ESTACIONAMENTO E APARTAMENTO S DA TORRE GOYA. OBSERVÂNCIA DO PONTO PELA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. As ilações do recorrente não têm outro desiderato senão a alteração não promovida no âmbito da fase de conhecimento. A magistrada observou os limites estabelecidos pelo julgamento dos apelos interpostos por todos os litigantes e delimitou a indenização às rescisões referentes à Torre Goya, exatamente como constou no aresto. Além disso, não há mais espaço para discussões e impugnações de documentos que foram analisados na fase de conhecimento, tampouco importa para o cumprimento de sentença a situação financeira do dono da obra após a venda do terreno onde seria construído o empreendimento, objeto que inclusive extrapola o âmbito desta lide. Decisão de parcial procedência da impugnação promovida pela agravante mantida inalterada quanto a esta ré. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 494, 502, 503, 505 e 507 do CPC; e 18 , 49-A e 944 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não respeitar a coisa julgada firmada em ação de conhecimento. Sustentou que, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, aduzindo que a nova decisão incluindo aos danos passíveis de indenização àqueles que o autor viesse a ter também viola a coisa julgada. Nesse cenário, enfatizou que o acórdão recorrido, acrescentando os danos materiais que o autor "viesse a ter", dentre aqueles passíveis de indenização, inova a lide e contraria o requisito objetivo fixado no título executivo judicial Frisou que, quando o perito refere "valor a ser devolvido" é porque não localizou prova nos autos da efetiva devolução. Afirmou que a comprovação do dano indenizável - quantias que o autor devolveu aos adquirentes das unidades do Edifício Goya - é imprescindível nesta fase, sob pena de derrogar-se o art. 944 do CC. Reiterou que nem a sentença nem o acórdão distinguem os diversos imóveis, incorrendo em erro material ou contradição, pois a indenização deve restringir-se aos apartamentos n. 601 e 602 do Edifício Goya, excluindo todos os imóveis vinculados ao Edifício Dali, quais sejam, os apartamentos identificados com os números 303, 304, 601 e 602; igualmente afastados dos danos materiais boxes de estacionamento, pois nenhum deles está vinculado ao Ed. Goya, conforme inequívoca constatação no contrato juntado aos autos. Ponderou que a inclusão de pessoas jurídicas no cumprimento de sentença não respeita os limites da coisa julgada formal e material; sendo certo que o único legitimado para a execução é o ora recorrido João Gilnei Batista dos Reis. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 137-158). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 242--251). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 260-263). Brevemente relatado, decido. A segunda instância concluiu que a indenização dos danos emergentes e lucros cessantes se limitaria à Torre Goya, conforme o título executivo objeto da execução. Nesse sentido, argumentou-se que não caberia acolhida a alegação da ora insurgente no sentido de que a sentença da impugnação manteria indenizações relativas às rescisões da Torre Dalí. Leia-se (e-STJ, fls. 79-87): Efetivamente, a condenação restou limitada à indenização dos danos emergentes e lucros cessantes da Torre Goya, pois, em relação às outras unidades de apartamentos, muito embora previstas no projeto arquitetônico, as obras não chegaram a iniciar. O título exequendo determinou, objetivamente, como e o que reparar. Nesse aspecto, a sentença das impugnações muito bem afastou as indenizações referentes à Torre Dalí nos seguintes termos, cujo excerto integro e adoto como razões de decidir: .. Portanto, a singela leitura da decisão permite afastar a alegação da PSCHICCHOL Ponderou que, com relação a Lucindo Ramos de Souza, rescisão que está nos autos desde que eram físico, diz respeito inclusive à Torre Goya (e-STJ, fl. 87). O acórdão estabeleceu que não merece reparos o julgamento inicial "quanto à rescisão da MPB ATELIER DEPINTURA LTDA ME, pois, ao contrário do asseverado no recurso, o apartamento 201 era, sim, da Torre Goya" (e-STJ, fl. 88). Também se asseverou que não "assiste à empresa de edificações no sentido de afastar as indenizações de Eri e Verônica. O acórdão está sobejamente claro quanto à condenação a pagar ao autor a título de lucros cessantes e danos emergentes tudo que ele teve de despesa com as rescisões da Torre Goya e o que eventualmente viesse a ter, pois sabidamente ainda estavam em andamento ações indenizatórias contra ele pelo desabamento" (e-STJ, fl. 88); bem como firmou-se a solução dessa questão em outro agravo de instrumento. Leia-se (e-STJ, fls. 88-89): A agravante, por meio de outras palavras, reproduz teses já enfrentadas no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5251556-59, que também está pautado para esta sessão de julgamento. Naqueles autos já foi dirimida a questão da incorporadora do autor. A sentença das impugnações, aliás, entre outros motivos, foi parcialmente reproduzida porque a solução adotada a esse respeito é a correta. Os documentos que a ré impugna foram objeto de exame na fase de conhecimento, instruíram a sentença e serviram de base para a condenação. Nessa medida, não há mais espaço para discussões sobre pontos já superados. No mesmo rumo seguem as digressões sobre a capacidade financeira do dono da obra. Este Poder Judiciário não o considerou pessoa pobre na acepção legal, tanto que lhe foi indeferido o benefício da gratuidade. As boas condições financeiras do autor, entretanto, não afastam o dever de indenizar a que foram as rés condenadas. Não bastasse, a venda do terreno foi considerada no julgamento das apelações e teve os reflexos que deveria ter, de modo que essa discussão também está superada. Já encaminhando para o final, descabe novamente enfrentar a rescisão unilateral do contrato de edificação promovida pelo dono da obra, pois esse ponto foi analisado à exaustão na fase de conhecimento e nenhuma relevância tem para o presente cumprimento de sentença. Por fim, transcrevo parcialmente a fundamentação do AI n. 52515565920238217000 que se encaixa perfeitamente aqui: .. O pagamento de substancial quantia - R$ 718.927,00 - num único dia não afasta o dever de reparar exaustivamente determinado e tal referência serve, quando muito, de norteador para o mínimo a ser compensado pelas rés. A fim de evitar a procrastinação da demanda, dou por prequestionada a matéria, sobretudo os dispositivos legais citados pelas partes e previno aos litigantes que a interposição de embargos de declaração com o desiderato de rediscutir a presente decisão acarretará na aplicação de pena por litigância de má-fé. Logo, as conclusões no sentido da carência de desrespeito à coisa julgada formal ou material foram amparadas na análise fático-probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A insurgente não persegue a mera qualificação jurídica desse quadro fático, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Pschichholz Edificações Industrializadas Ltda. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela a presentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais de acordo com o decidido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017, haja vista que a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. OBEDIÊNCIA AO TEOR DO JULGAMENTO OBJETO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE PSCHICHHOLZ EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA.