REsp 2142333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ainda, por unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recursos especiais selecionados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ como representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, § 5º, do CPC, 256 a 256-D do RISTJ e 2º das Portarias STJ/GP nº 226/2023 e 59/2024 (Controvérsia 586/STJ). Recurso especial interposto em: 4/9/2023. Concluso ao gabinete em: 1/7/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ESPÓLIO de PEDRO CONDE, representado pelo inventariante PEDRO CONDE FILHO, FRANCISCO ANDRADE CONDE e ALBERTINA MARIA DE ANDRADE CONDE contra ALPHAVILLE URBANISMO S/A, em fase de cumprimento de sentença promovido pelos autores contra a ré. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e decidiu que, para a incidência da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, seria necessária, primeiramente, a intimação pessoal da executada, não sendo suficiente a intimação pelo DJe, conforme a Súmula 410/STJ (e-STJ fl. 143). Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE PEDRO CONDE e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, indicando, ainda, que a exigibilidade da multa decorre da intimação pessoal, e não da intimação via DJe, nos termos da Súmula n. 410 do C. STJ. Insurgência da parte exequente. Não acolhimento. Corte Especial do C. STJ que, nos Embargos de Divergência no REsp 1.360.577 MG, indicou ser indispensável a prévia intimação pessoal da parte devedora para a cobrança de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da referida Súmula, cujo teor permanece hígido, também, após a entrada em vigor do Novo CPC. Decisão anterior que, inclusive, indicou que a S. 410 do Col. STJ deveria ser observada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 199) Recurso especial: interposto por ESPÓLIO DE PEDRO CONDE e OUTROS, alegando violação dos arts. 513, § 2º, I, e 537 do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que: I) a Súmula 410/STJ "foi editada no longínquo ano de 2009, não sendo tema pacífico na jurisprudência pátria, visto que questionado seu conteúdo à luz da inovação trazida pelo artigo 513, parágrafo segundo, inciso I, do Código de Processo Civil, que traz justamente as disposições gerais ao cumprimento de sentença e que expressamente estabelece que "o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos"" (e-STJ fl. 216); II) "tal Súmula visa garantir a ciência inequívoca do devedor quanto à obrigação de fazer (ou não fazer) que lhe cabe" e "no caso em tela, a Recorrida já possui advogada constituída nos autos, não havendo dúvida, portanto, que a ciência inequívoca da Recorrida se deu quando da intimação de sua advogada via Diário da Justiça Eletrônico, quanto à r. sentença que fixou a multa e às r. decisões posteriores", "tanto é assim que a Recorrida interpôs uma série de recursos" (e-STJ fl. 217); III) "em que pese a existência da Súmula 410 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, há muito se debate acerca de sua aplicação após a vigência da Lei 11.232/2005" (e-STJ fl. 218) Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do AREsp 2.584.973/SP, provido para determinar a conversão em recurso especial (e-STJ fls. 283-284). Despacho: a Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ indicou o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, determinando intimação do MPF e das partes sobre a possível seleção do recurso como representativo da controvérsia (e-STJ fls. 283-284). Parecer do MPF: manifestou-se favoravelmente à afetação do recurso ao rito dos repetitivos, considerando a repercussão e a multiplicidade de casos envolvendo o tema (e-STJ fl. 295). Despacho: a Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, § 5º, do CPC, 256 a 256-D do RISTJ e 2º da Portaria STJ/GP nº 59/2024 (e-STJ fls. 316-317). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI 1. O propósito do presente incidente é verificar se os recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia preenchem os requisitos necessários à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos definido nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. 2. A questão jurídica objeto dos recursos especiais consiste em definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Registra-se que o REsp 2.100.581/SP, que havia sido inicialmente selecionado, foi desafetado e desvinculado da Controvérsia 586/STJ, sendo indicados, em substituição, os REsp 2142333-SP e 2140662-GO pela Comissão Gestora de Precedentes, nos quais também se propõe a afetação ao rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 2.096.505/SP. 4. Os requisitos para a afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos podem ser inferidos do art. 1.036, caput e § 6º, do CPC e do art. 257-A, § 1º, do RISTJ, correspondendo, em síntese: I) ao fato de o processo veicular matéria de competência do STJ; II) à existência uma multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito; III) ao atendimento, pelos recursos selecionados, dos pressupostos recursais genéricos e específicos; IV) à circunstância de os recursos especiais não possuírem vício grave que impeça seu conhecimento; e V) a ter havido abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. 5. A matéria veiculada nos presentes recursos especiais tem natureza infraconstitucional, porquanto se refere à interpretação de norma constante em lei federal, notadamente o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 6. A questão possui, ainda, potencialidade de replicação em processos em diversos outros Tribunais locais, reputando-se satisfeito, na espécie, o requisito da existência de multiplicidade ou de potencial multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 7. Ademais, não se verifica a presença de vício grave que comprometa o conhecimento dos recursos especiais aqui selecionados como representativos de controvérsia, que atendem, em um exame preliminar, aos pressupostos recursais genéricos e específicos. 8. Observa-se, em acréscimo, que, além de a questão jurídica selecionada ter grande relevância, os recursos especiais selecionados atendem satisfatoriamente ao requisito do art. 1.036, § 6º, do CPC, pois estão subsidiados em argumentação e discussão suficientemente abrangentes a respeito do tema selecionado. 9. Quanto à salvaguarda da segurança jurídica - a exigir que somente sejam afetados ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de julgados proferidos no âmbito dos órgãos colegiados do STJ - verifica-se haver acórdãos das Turmas da Primeira e da Segunda Seção, bem como da Corte Especial, o que evidencia a maturidade do debate envolvido na solução da presente controvérsia. 10. Com efeito, na vigência do CPC/1973, o tema foi objeto da Súmula 410 desta Corte, aprovada pela Segunda Seção em 25/11/2009 (DJe 16/12/2009), com o seguinte teor: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 11. Posteriormente, houve discussão a respeito da aplicabilidade da referida Súmula após as alterações promovidas no CPC/1973 pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 e até mesmo após a vigência do CPC/2015, resultando no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7/3/2019, no qual se concluiu pela manutenção do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. 12. Apesar do entendimento firmado pela Corte Especial, o aporte de recursos especiais nos quais se discute o tema em questão continua frequente nesta Corte. 13. Nesse sentido, como consignado pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, "em pesquisa promovida no portal de jurisprudência do STJ, por meio de critério de busca apresentado pela Seção de Identificação de Teses Repetitivas (SETRE), da Secretaria de Jurisprudência da Corte, foi obtido o retorno de 50 acórdãos e mais de 500 decisões monocráticas proferidos no Tribunal, após a publicação do julgamento do EREsp 1.360.577/MG, contendo controvérsia similar à do presente feito" (e-STJ fl. 246 dos autos do REsp 2.096.505/SP). 14. Para exemplificar, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 2.019.036/PR, Primeira Turma, DJe 7/12/2022; AgInt no REsp 1.965.390/SP, Segunda Turma, DJe 23/6/2022; AgInt no REsp 1.943.686/SP, Terceira Turma, DJe 16/8/2023; AgInt no REsp 1.942.092/RJ, Quarta Turma, DJe 6/3/2023; AgInt nos EAREsp 1.467.179/GO, Corte Especial, DJe 12/5/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp 62.961/RJ, Corte Especial, DJe 10/9/2020. 15. Assim, por se tratar de questão que tem relevo para a atividade jurisdicional das Turmas de Direito Privado e de Direito Público, é salutar o imediato enfrentamento da matéria pela Corte Especial por meio do rito qualificado dos repetitivos, com a fixação de tese, de forma a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional federal e evitar decisões divergentes nos Tribunais de segundo grau. 16. Portanto, reconhecida a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, em razão de vislumbrar a satisfação de todos os requisitos legais e regimentais a respeito da questão a ser decidida e por considerar oportuno o enfrentamento imediato do tema, proponho a submissão dos presentes recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para que a Corte Especial se manifeste sobre o seguinte tema, assim delimitado: - Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 17. Proponho, ademais, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão. 18. Comunique-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 19. Dê-se ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, à Advocacia-Geral da União, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública da União, podendo, nessa condição, apresentar razões escritas e realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes (art. 138, § 2º, do CPC). 20. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC.