AREsp 2235877 - DECISAO

AREsp 2235877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que houve ciência inequívoca do débito por previsão expressa no edital, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando há informação no edital, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão E Arrematação, Edital, Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Obrigação Propter Rem, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores quando o edital informa existência de ônus
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que houve ciência inequívoca do débito por previsão expressa no edital, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando há informação no edital, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.