AREsp 2738243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILENE DUARTE SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETALHAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INSURREIÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO. MONTANTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 499 e 500 do CPC, no que concerne à necessidade de majoração do valor fixado a título de perdas e danos dada a conversão da obrigação de fazer a um montante que observe a razoabilidade e legalidade. Aduz: No caso em concreto, o inconformismo da Recorrente reside no fato de o quantum imposto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ter sido fixado de modo visivelmente irrisório, ínfimo, não se atendendo aos critérios mínimos de razoabilidade legalidade, e mais especificamente ao espirito emanado dos artigos 499 e 500 do CPC. A própria Corte a quo, em análise de questões análogas, firmou entendimento pela fixação de quantum consideravelmente superior, como sendo, entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cf. demonstrado nas razões do presente agravo de instrumento. Por isso é que se afirma, sem quaisquer receios, e com a necessária vênia, que o posicionamento adotado pela Turma a quo ao caso em foco não pode prevalecer, eis que alicerçado em interpretação errônea, cerceadora do real alcance dos dispositivos de lei federal enfocados. A bem da verdade, salta à vista que a fixação das perdas e danos na módica importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) se configura num posicionamento por demais perigoso, eis que faz do Texto Legal "letra morta", limitando violentamente seu alcance, e impedindo o exercício da cidadania, tão perseguida nos tempos modernos. (fls. 80-81). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não prospera a alegação da Agravante de que é irrisório o valor estipulado.. É inquestionável o direito da Autora de ter conhecimento dos detalhes da sua conta telefônica, porém o valor fixado pela magistrada para a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer está razoável e condizente com a natureza da obrigação substituída, sobretudo porque quando das razões recursais a Recorrente não mencionou o dano que teria suportado em razão do descumprimento da obrigação. Nesse contexto, a quantia estipulada deve ser mantida, posto que compatível com a natureza da obrigação e a repercussão do seu descumprimento. (fls. 57-58). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA