AREsp 2565548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por PARANAPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 433): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCEDER A APOSENTADORIA DO REQUERENTE COM BASE EM SENTENÇA COLETIVA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ASTREINTE - RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO - ARTIGOS 536, CAPUT, § 1º E 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DE TUTELA RECURSAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DECISÃO REFORMADA. 1. Cabível o arbitramento de astreinte quando evidenciado o descumprimento, desmotivado, de ordem judicial em obrigação de fazer, com fundamento no art. 536, caput, § 1º e 537 do Código de Processo Civil. 2. Para a fixação da multa por descumprimento de ordem judicial é necessário que o valor seja razoável e proporcional a desempenhar seu objetivo: ser suficientemente persuasiva a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos em sequência foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou violação ao art. 1.022, II, parágrafo único e seu inciso I, do CPC/2015, sob a assertiva de que o Tribunal estadual teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Indicou malferimento à Súmula 410/STJ, sob o argumento de que a intimação pessoal seria condição necessária para a imposição de multa cominatória. Contrarrazões às fls. 487-495 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi inadmitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. No que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora insurgente. Com efeito, ao dirimir a controvérsia, o Colegiado estadual foi categórico ao afirmar que os "questionamentos levantados .. não dizem respeito à fixação das astreintes, mas devem ser discutidos em eventual cobrança da multa" (e-STJ, fl. 457). Nesse contexto, não se constata a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas a mera pretensão de rejulgamento da causa, o que não se confunde com deficiência de prestação jurisdicional. Oportunamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1. 085/STJ. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA PRETENDIDA LIMITAÇÃO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Noutro ponto, é importante esclarecer que não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a enunciado de súmula em recurso especial, uma vez que tal item não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Esse entendimento inclusive foi consubstanciado com a edição da Súmula 518 desta Corte Superior, que determina: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.640/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AFRONTA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.