AREsp 2769396 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ivan Bastos e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 385): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI (ART 534 DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou extinta a execução, com espeque nos artigos 330, inciso I, §1º, I, e 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a petição de cumprimento de sentença carece do demonstrativo de crédito a que alude o art. 534 do CPC. 2. O que se observa, para os fins do presente feito, é que não houve nenhuma tentativa, por parte da parte exequente, de obter as suas fichas financeiras, o que, evidentemente, seria infinitamente mais simples que a obtenção das fichas de todos os auditores ativos, inativos e pensionistas do Brasil. 3. Extinção prematura do processo, através do indeferimento da inicial, por lhe faltar elemento essencial à tramitação. 4. Falta de diligências para a obtenção das fichas financeiras, resultou uma petição inicial carente do próprio pedido, dado que não se indica sequer o valor do crédito que se persegue 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 518/522). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF, 4º, 6º, 320, 396, 404, 438, 489, II, 524, I ao IV c/c §3º, 783, e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em resumo, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem manteve-se omissa quanto a pontos essenciais ao deslinde do feito. Requer, ainda, "o provimento do presente Recurso Especial, com fulcro nas violações aos dispositivos acima destacados, para, reformando a decisão atacada e restabelecendo a higidez da legislação infraconstitucional, afastando a ausência de juntada do demonstrativo de crédito essencial ao cumprimento de sentença, determinar o retorno dos autos para o 1º grau para retomar o regular processamento do feito, no sentido de que proceda com a intimação da União Federal para fornecer as fichas financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias, para viabilizar a liquidação dos valores devidos." (fl. 568). Contrarrazões às fls. 582/597. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 384): A sentença não merece reparos, uma vez que o processo de execução foi extinto à luz do que discrimina o art 534 do CPC que diz: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Como se observa, a parte exequente não trouxe aos autos os demonstrativos exigidos para o cumprimento de sentença, nem há comprovação de que tenha solicitado à União tais demonstrativos, deixando à cargo do judiciário a solicitação das fichas financeiras dos demandantes. Como bem posto pelo juízo de primeiro grau, solicitou-se que fossem, "in verbis": "Disponibilizadas por meio eletrônico (ou outro meio, a critério) as fichas financeiras de todos os Auditores-Fiscais ativos e aposentados, bem como seus pensionistas, referentes ao período de 01/01/1997 a 31/05/2020, a fim de que sejam elaborados os cálculos pertinentes que deverão ser apresentados nos processos em referência". Conclui então a Juíza do caso, sobre a o fato de que a geração de dados de tal magnitude não poderia ocorrer num estalar de dedos. São informações que demandariam toda uma mobilização de equipamento e de recursos humanos, exigindo tempo considerável para a sua conclusão. O que se observa, para os fins do presente feito, é que não houve nenhuma tentativa, por parte da parte exequente, de obter as suas fichas financeiras, o que, evidentemente, seria infinitamente mais simples que a obtenção das fichas de todos os auditores ativos, inativos e pensionistas do Brasil. Finaliza então a douta Magistrada, que na verdade trata-se "de hipótese de extinção prematura do processo, através do indeferimento da inicial, por lhe faltar elemento essencial à tramitação. Da falta de diligências para a obtenção das fichas financeiras, resultou uma petição inicial carente do próprio pedido, dado que não se indica sequer o valor do crédito que se persegue". Assim, nego provimento à apelação. Condeno a apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA