AREsp 2572231 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reapreciar em profundidade a matéria impugnada (art. 1013 do CPC), de modo que não há supressão de instância; estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicam‑se as Súmulas 240 (quanto à exigência de requerimento do réu para extinção por abandono quando há impugnação na execução) e 83 (consonância jurisprudencial), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Agravado: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Abandono Da Causa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Abandono Da Causa Efeito Devolutivo Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Súmula 240/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 240/STJ à extinção de execução por abandono da causa
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação e possibilidade de reexame de matérias não adotadas pela sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reapreciar em profundidade a matéria impugnada (art. 1013 do CPC), de modo que não há supressão de instância; estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicam‑se as Súmulas 240 (quanto à exigência de requerimento do réu para extinção por abandono quando há impugnação na execução) e 83 (consonância jurisprudencial), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno