AREsp 2617587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Diadema contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 142): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Descumprimento de obrigação de fazer pelo Município de Diadema, qual seja, apresentação do AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiro) da Escola JD Marilene Pretensão de exclusão da multa ou redução, tendo em vista o posterior cumprimento da obrigação Descabimento - Emissão do AVCB é providência conhecida e obrigatória, influindo na segurança dos frequentadores da escola - Astreintes de valor proporcional e inferior ao teto fixado ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA DURANTE O CUMPRIMENTO Necessidade de oportunizar a manifestação do Município, sob pena de violação ao princípio do contraditório, bem como de supressão de instância Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 161/164). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) violação aos arts. 489, § 1º, 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de seu argumento fático, qual seja, a existência simultânea de 53 obrigações de fazer idênticas, a demonstrar a dificuldade de cumprimento da obrigação no prazo estabelecido no acórdão, bem como seu argumento jurídico, de que a multa deixa de ser exigível se, antes de seu pagamento, a obrigação é cumprida; b) divergência jurisprudencial a respeito do art. 537, § 1º, do CPC, alegando que há a possibilidade de exclusão da multa quando, antes do pagamento, o devedor comprova o cumprimento de sua obrigação. Apresenta o REsp n. 1.862.279/SP como acórdão paradigma. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 205/211. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 252/258). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fl. 145): No tocante ao pedido de exclusão da multa ou redução de seu valor original, correta a decisão agravada. Isto porque, incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação, sem qualquer justificativa plausível. Ao contrário, a emissão do AVCB é providência conhecida que deveria ter sido realizada antes mesmo da insurgência do Ministério Público. Não bastasse, a demora em sua regularização influi diretamente na segurança dos frequentadores da escola, sendo de suma importância que o Município adote medidas preventivas de controle E acrescentou nos aclaratórios (fl. 163): Verifica-se, assim, que os fundamentos do decisum, ainda que não se concorde com eles, foram suficientes à resolução da controvérsia. A quantidade de alvarás a serem providenciados por determinação judicial não serve de justificativa para o atraso no cumprimento da obrigação, pois, como visto, constitui medida conhecida e essencial para a segurança dos frequentadores. Posterior cumprimento da obrigação, da mesma forma, não descaracteriza a desídia da Administração em questão importante, cuja providência, repita-se, deveria ter ocorrido previamente para garantia do bom funcionamento da escola. Assim, não há falar, no caso, em violação dos arts. 489, § 1º, 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, "porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida". (AgInt no REsp n. 2.154.122/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Por fim, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º , do RISTJ, principalmente no que tange à similitude da questão fática, tendo em vista que se tratam de casos concretos diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto-fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. "Diante da presença da União no feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o § 4º, do art. 20, do CPC, ou seja, segundo "apreciação eqüitativa do juiz", não estando o julgador adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%" (REsp 949.585/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011). 3. Ausente a demonstração da similitude fática dos casos confrontados, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.320.179/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020 - g.n .) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA