ExeMS 1214 - DECISAO

Ausente valor controvertido e comprovado o pagamento do precatório PRC 8182/DF no valor indicado, o que extinguiu a execução; assim, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente e o processo extinto.

Parties: Exequente: RUY FERREIRA BRANDÃO; Impugnante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção
Outcome: Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença e julgo extinto o processo em razão do pagamento do precatório.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Precatório, Promoção De Militar Decorrente Da Emenda Constitucional N. 26/1985, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução

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Case Brief

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Parties

RUY FERREIRA BRANDÃO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção

Legal Issues

1 Se a ressalva da UNIÃO sobre existência potencial de causas impeditivas, modificativas ou extintivas constitui impugnação válida nos termos do art. 535 do CPC/15
2 Se o pagamento do precatório extingue a execução
3 Se há previsão legal para dilação de prazo para a UNIÃO apresentar posteriores razões de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença e julgo extinto o processo em razão do pagamento do precatório.

Orders

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Julgo extinto o processo em razão do pagamento do precatório PRC 8182/DF.