REsp 2156620 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O MONTANTE DEVIDO. PRECLUSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - Saber se a alteração dos índices de correção monetária e juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, sem implicar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1- A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão. 3.2 - A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois os dispositivos legais indicados não amparam a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF. 3.3 - Além do mais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo erro material ou preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 4.1 - Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 597. Jurisprudência relevante citada: Temas 905/STJ e 810/STF; AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.059.704/PE, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no REsp 2.155.100/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2024; AgInt no REsp 2.155.097/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/10/2024; AgInt no REsp 2.155.852/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 14/10/2024; REsp 2.156.414/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 14/10/2024, e REsp 2.145.288/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26/08/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de não conhecimento do recurso especial, assim fundamentada (fls. 122-123): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os artigos 141, 492 e 507 do CPC/2015. (..) É inadmissível o conhecimento do REsp quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Além disso, apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que os Declaratórios são acolhidos "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita tal exigência. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que se dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. O agravante alega que "o tema relacionado com a violação da legislação federal (arts. 141, 492 e 597 do CPC) (..) foi valorado no acórdão recorrido, o que enseja o reconhecimento do denominado prequestionamento implícito". Repete as razões do recurso especial, sustentando que o entendimento deste STJ é no sentido de que "a inadequação quanto aos critérios de cálculo não caracteriza erro material e, por consequência, submete-se à preclusão e não comporta revisão de ofício" . Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial. Contrarrazões às fls. 99-104. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O MONTANTE DEVIDO. PRECLUSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - Saber se a alteração dos índices de correção monetária e juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, sem implicar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1- A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão. 3.2 - A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois os dispositivos legais indicados não amparam a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF. 3.3 - Além do mais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo erro material ou preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 4.1 - Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 597. Jurisprudência relevante citada: Temas 905/STJ e 810/STF; AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.059.704/PE, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no REsp 2.155.100/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2024; AgInt no REsp 2.155.097/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/10/2024; AgInt no REsp 2.155.852/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 14/10/2024; REsp 2.156.414/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 14/10/2024, e REsp 2.145.288/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26/08/2024. VOTO O agravo interno não merece prosperar, devendo ser mantida a improcedência do recurso especial, embora por fundamentos diversos. De início, em relação à alegada violação aos artigos 141, 492 e 597, todos do CPC, verifica-se que os dispositivos legais não amparam a tese recursal apresentada - ocorrência de preclusão para a modificação do índice de correção monetária - na medida em que não têm qualquer relação com o tema. Nesse passo, incide o enunciado 284 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que é firme a orientação deste STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir tal verbete (AgInt no AREsp n. 2.446.525/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024). Nessa mesma linha, "considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.115.550/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024). No mais, constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 46-52): No caso, a decisão que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso exauriu a análise acerca da discussão trazida na presente insurgência, motivo pelo que adoto a fundamentação como parte das razões de decidir: Não se desconhece que esta Corte de Justiça adotava o entendimento de que a alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença significaria modificar parâmetros já acobertados pela coisa julgada. Tanto é assim que o Grupo de Câmaras de Direito Público editou os Enunciados XXVI e XXVII, onde se assentou a seguinte orientação: Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, o título executivo será inexigível no ponto, devendo ser adotada em cumprimento de sentença a legislação vigente em relação aos consectários legais (art. 525, § 12, e art. 535, § 5º, ambos do CPC/15). Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3447, de 11 de dezembro de 2020. Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ), sendo possível a sua alteração somente por recurso próprio ou ação rescisória, no prazo do § 8º do art. 535 do CPC/15. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3447, de 11 de dezembro de 2020. No entanto, há que se considerar que, em recentes decisões, as Cortes Superiores têm seguido entendimento diverso, permitindo a aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ a todos os processos em curso, independentemente da data do trânsito em julgado do título judicial, ou seja, sem que esta determinação importe em ofensa à coisa julgada. (..) Este Sodalício, por sua vez, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, passou a seguir idêntica orientação, vide Agravo de Instrumento n. 5003573-49.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/5/2022; Agravo de Instrumento n. 5039924-55.2021.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17/3/2022; Agravo de Instrumento n. 5058611-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1/2/2022. Dessa forma, "é irrelevante a data do trânsito em julgado do titulo executivo, eis que, conforme detalhado anteriormente, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida na ocasião do julgamento do Tema 810 pelo STF têm aplicação imediata a todo e qualquer processo em curso, independentemente de o trânsito em julgado da decisão executada ser anterior ou posterior àquela decisão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052660- 08.2021.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15/2/2022). Além disso, há que se considerar que esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que "a alteração dos índices de correção monetária e juros, por constituírem verbas de trato sucessivo, pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, independente do momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento, sendo que o modo de complementação dos valores decorrentes da alteração dos consectários legais, se dentro do processo de cumprimento/execução de sentença inacabado ou via ação rescisória, constitui faculdade da parte, por certo sempre vedada a dupla percepção dos seus efeitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033195-98.2019.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7/3/2023, grifou-se). Por fim, é importante consignar que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017)" (TJSC, Apelação n. 5001544-40.2020.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13/5/2021, grifou-se). Ou seja, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal" (STJ, AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/10/2022). Logo, "é possível a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo, sem implicar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, dada a aplicabilidade imediata dos critérios estabelecidos nos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058112-28.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocraticamente em 28/9/2023). (..) Tendo isso em vista, o desprovimento do recurso é o que se impõe. Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem decidiu a demanda em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017)"". (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios não verificados no aresto ora embargado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos temas suscitados nos declaratórios da autarquia, deixando de emitir juízo de valor sobre tais pontos. Nesse contexto, assiste razão ao INSS, quando alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. 3. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.059.704/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Desse modo, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, era mesmo caso de se reconhecer a improcedência do recurso especial. No mesmo sentido, em causas de idêntica matéria, com recursos interpostos na origem contra a mesma Ação Coletiva n. 0072300-28.2012.8.24.0023, em nenhuma delas a pretensão do Estado de Santa Catarina prosperou. Confiram-se os precedentes:: AgInt no REsp 2.155.100/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/10/2024; AgInt no REsp 2.155.097/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/10/2024; AgInt no REsp 2.155.852/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 14/10/2024; REsp 2.156.414/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 14/10/2024, e REsp 2.145.288/SC, rel. Min. Maruro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26/08/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.