AREsp 2277720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais apontadas pelo INSS (omissão tipificada no art. 1.022, II, do CPC), tornando insuficientemente fundamentada a rejeição dos embargos de declaração; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado, Omissão Em Embargos De Declaração, Revisão Do Teto Previdenciário, Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Reexame Necessário Trânsito Em Julgado Omissão Em Embargos De Declaração Revisão Do Teto Previdenciário Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de execução definitiva em razão de recursos pendentes
  2. 2 efeitos do reexame necessário sobre o trânsito em julgado
  3. 3 alcance da apelação do INSS quanto a capítulos da sentença que excederam o acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais apontadas pelo INSS (omissão tipificada no art. 1.022, II, do CPC), tornando insuficientemente fundamentada a rejeição dos embargos de declaração; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar concretamente todos os vícios apontados