AREsp 2770951 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a execução deve seguir estritamente os termos do título judicial (respeito à coisa julgada) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, certas alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Contribuição Social, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Contribuição Social Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução quanto aos juros e atualização aplicados sobre contribuições sociais
  2. 2 Respeito à coisa julgada e limites da execução ao cumprimento estrito do título judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e ausência de prequestionamento de matérias alegadas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a execução deve seguir estritamente os termos do título judicial (respeito à coisa julgada) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.