AREsp 2734221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Dos Tetos Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (art. 520 do CPC)
  3. 3 questão sobre a possibilidade de cumprimento individual da sentença decorrente de acordo em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.