AREsp 2726881 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; faltou indicar de forma precisa os dispositivos e demonstrar a relevância das omissões apontadas, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento específico
2 deficiência na fundamentação do recurso especial
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.