AREsp 1316047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de IOEL DOURADO DE ASSIS contra a decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em contraposição a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 181-182): "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIDO - AVALIAÇÃO DO BEM - PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAR A TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (REsp Repetitivo 1134186/RS) - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) o reconhecimento do excesso de execução lastreado no recibo de venda do veículo, pretendendo o impugnado se utilizar da Tabela FIPE para valorar o bem; b) o pagamento de honorários de sucumbência na Impugnação ao Cumprimento de sentença parcialmente acolhida; c) a distribuição dos ônus da sucumbência; e d) a concessão da justiça gratuita. 2. Não há óbice legal ou processual no reconhecimento do excesso de execução lastreado no recibo de venda do veículo apresentado por determinação judicial em decisão não atacada por recurso. Em que pese o preço pago no bem na venda extrajudicial às vezes seja inferior ao valor de mercado indicado na Tabela Fipe, deve-se considerar, para aferição do valor do automóvel, os preços praticados na região, o estado físico da coisa e seu histórico, além das circunstâncias do negócio praticado, já que a referida tabela apenas retrata uma média de preço dos veículos no mercado nacional. 3. "Apena s no caso de a colhimento da impugnação, a inda que parcial, serão arbitra dos honorários em benefício do executa do, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)." 4. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causa lida de, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 5. O pedido de Justiça Gratuita não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, mantida a benesse apenas em sede recursal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 192-194) foram rejeitados (e-STJ, fls. 206-212). Extrai-se dos autos que, em ação de busca e apreensão, o ora recorrente teve seu veículo (alienado fiduciariamente) apreendido. A decisão judicial facultou ao banco, ora recorrido, a venda direta do bem, para a restituição decorrente do mútuo feneratício apenas parcialmente pago, com a devolução do saldo remanescente. Em paralelo, noticia-se que corria ação revisional de contrato, a qual, posteriormente, foi julgada parcialmente procedente, demarcando-se a forma de cálculo da dívida do empréstimo. Ante a apreensão do bem e detendo a forma de cálculo da dívida conforme judicialmente estabelecida, foi proposto pelo ora recorrente cumprimento de sentença, nos autos da ação revisional de contrato. O cumprimento teve por objeto a obtenção do mencionado saldo remanescente da venda do veículo, abatida a dívida do mútuo. Nessa ocasião, o ora recorrente utilizou a Tabela FIPE para delimitar o valor do veículo e, com isso, apresentar o cálculo do montante que lhe seria devido. O banco ora recorrido opôs impugnação ao cumprimento de sentença, na qual arguiu excesso de execução e colacionou o recibo de venda do carro, em que consta valor inferior ao da mencionada tabela. Sobreveio decisão de primeiro grau que acolheu, com base no recibo de venda, o excesso de execução arguido pelo banco, para delimitar o restante do valor exequendo. Este resultou no montante histórico, atualizado até 2013, de R$ 3.630,03 (três mil, seiscentos e trinta reais e três centavos), acrescido dos consectários lógicos. A decisão também determinou o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre esse montante e de mais 10% (dez por cento) relativos aos honorários, pois que ainda não devolvido. (e-STJ, fl. 183). Contra essa decisão, o ora recorrente interpôs agravo de instrumento - autos dos quais se extrai o presente recurso especial. Dentre as matéria controvertidas, apontou falhas a ruir, alegadamente, o valor probatório do documento que fora colacionado pelo banco com o intuito de comprovar o preço praticado na venda. Pediu pela manutenção do cálculo pela Tabela FIPE. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa acima colacionada. Entendeu que o recibo apresentado fazia prova do valor que o veículo foi vendido, pois que inexistente nos autos indícios de sua falsidade. A decisão também deixou de conhecer de pedido de justiça gratuita disposto no agravo de instrumento, vez que "não foi objeto do decisium recorrido" (e-STJ, fl. 188) a implicar supressão de instância. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 215-219), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses: (i) art. 1.022, I e II, do CPC, porque haveria negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão seria omissa, obscura e contraditória acerca das questões apontadas em seus embargos de declaração, em especial, o fato de que o recibo apresentado teria sido produzido unilateralmente, pois que inexistente assinatura do comprador. (ii) arts. 371, 373, 375 e 524, § 5º, do CPC, e 320 do CC porque o Tribunal de origem teria considerado ser seu o ônus de impugnar o valor da venda do veículo, o quê aduz não ser o caso. Argumenta que o ônus de comprovar o valor da venda recai sobre o recorrido, que, todavia, não trouxe prova capaz de demonstrá-lo, pois não seria o caso de qualificar o recibo trazido aos autos como "quitação" - como o fez o Tribunal a quo -, vez que teria sido produzido unilateralmente pelo recorrido, sem que haja firma do comprador. Pugna pelo uso dos cálculos por si apresentados, com base na Tabela FIPE. Reforça o pedido de justiça gratuita. Contrarrazões ofertadas às fls. 249-257 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-MS inadmititu o apelo nobre (e-STJ, fls. 259-265), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 267-276). Contraminuta oferecida às fls. 279-287 (e-STJ). Este é o relatório. Passo a decidir. 1. Inicialmente, registre-se estarem presentes os pressupostos para conhecimento do agravo, de tal modo que passa-se à análise do recurso especial. 2. As questões acerca do deferimento da gratuidade de justiça não foram debatidas no julgamento da segunda instância, logo carecem do devido prequestionamento. Aplica-se, por analogia, as Súmulas nº 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e nº 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). 3. O recorrente alega, violação do art. 1.022, I e II, do CPC, com duas teses. 3.1. Narra que Tribunal a quo teria deixado de se manifestar sobre o fato de que o recibo de venda apresentado é documento de interesse do executado que teria sido produzido unilateralmente, ou seja, sem a manifestação do comprador. Os argumentos foram dispostos em seu recurso especial do seguinte modo (e-STJ, fls. 219-222): "A ofensa ao referido ditame legal é evidente na medida em que no r. Acórdão, mesmo tendo sido interposto Embargos de Declaração, os julgadores não se pronunciaram sobre os temas juridicamente relevantes que restaram omissos, obscuros e contraditórios, os quais foram indicados especificamente pelo Recorrente, negando assim o direito de prestação jurisdicional. (..) Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, é necessário ressaltar que os ilustres julgadores negaram ao Recorrente o direito à prestação jurisdicional, pois, mesmo tendo o Recorrente indicado pormenorizadamente em seus Embargos de Declaração os pontos juridicamente relevantes omissos e contraditórios, os nobres julgadores não se manifestaram sobre eles. Sobre a negativa de prestação jurisdicional, é necessário ressaltar que os temas suscitados naqueles Embargos de Declaração são absolutamente relevantes para o deslinde da ação, pois o Recorrente indicou em suas razões nos embargos declaratórios, resumidamente, que os Desembargadores ao manterem a decisão de primeiro grau foram omissos e contraditório por: "não se manifestaram sobre o fato de que o documento apresentado pela Instituição Financeira, ora Recorrida, nada provou, vez que se trata de um documento unilateral, produzido sem qualquer participação do comprador". Ocorre que, data venia, os Ilustres Julgadores, ao analisarem os Embargos de Declaração, não se manifestaram sobre a tese principal sobre a qual se funda a discussão que, diante da clara possibilidade da análise modificou o resultado do julgamento. Diante disso, resta clara a negativa de prestação jurisdicional pela Colenda 2ª Câmara Cível do TJMS, merecendo que os autos retornem ao E. Tribunal para análise dos Embargos Declaratórios dos Recorrentes." g.n. Todavia, da análise dos autos, observa-se que a questão foi efetivamente abordada pelo Tribunal a quo, que decidiu pela validade do recibo apresentado para a comprovação do valor pelo qual o veículo fora vendido. É o que se colhe dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ, fl. 186): "Por sua vez, o recorrente realça, ainda, que o referido Recibo (f. 126 - autos na origem) não contou com a assinatura do suposto comprador, além do que, trata-se de prova produzida unilateralmente, atendendo exclusivamente aos interesses do agravado, citando como documentos adequados à comprovação da referida venda o DUT (Documento Único de Transferência), contrato de compra e venda ou até a ata de eventual leilão, e que, não provada a venda por documento idôneo, deve ser aplicado o disposto no § 5º, do art. 524 do CPC/15, reputando como correto o cálculo apresentado pelo Exequente, cujo valor foi apurado com base na Tabela Fipe Novamente a razão não acompanha o recorrente, pois, o Recibo ou Termo de Quitação atende aos requisitos do artigo 320 do Código Civil, inexistindo nos autos qualquer prova acerca de eventual vício de consentimento ou até mesmo de fraude produzida pelo recorrente. Outrossim, não se exige para este tipo de negócio - compra e venda de bem móvel - as provas especificadas pelo recorrente. Além do que, lembre-se que era do réu-recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Com isso, se não há provas que invalidem o documento ofertado pelo impugnante-recorrido, também não há qualquer óbice na utilização do recibo de f. 126 (autos na origem) para abatimento do valor da dívida apontada no Cumprimento de Sentença iniciado pelo recorrente. E por derradeiro, sobre a valorações do bem alienado pelo Banco com base na tabela FIPE ou com lastro no valor do recibo de f. 126, devo registrar que, embora o preço pago no bem na venda extrajudicial seja inferior ao valor de mercado indicado na Tabela Fipe, deve-se considerar, para aferição do valor do automóvel, os preços praticados na região, o estado físico da coisa e seu histórico, além das circunstâncias do negócio praticado, já que a referida tabela apenas retrata uma média de preço dos veículos no mercado nacional. Logo, a utilização da Tabela Fipe somente seria viável caso não houvesse a comprovação da venda do produto, situação não verificada na espécie. Sendo assim, não há óbice legal ou processual no reconhecimento do excesso de execução lastreado no recibo de venda do veículo apresentado por determinação judicial em decisão não atacada por recurso. No particular, deve ser mantida a decisão que acolheu a Impugnação oposta pelo Banco Safra S/A para excluir da cobrança o excesso apontado no laudo pericial, delimitando o valor exequendo em R$ 3.630,03 atualizado até 27/02/2013." g.n. Independente do mérito, verifica-se que há manifestação sobre a questão e, portanto, não há omissão. No caso, logo, há mera valoração das provas trazidas aos autos e aplicação do direito concernente ao presente caso, considerando-se as questões imprescindíveis à fundamentação e à sustentação da decisão tomada pelo eg. TJ-MS. Deste modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca das provas acostadas aos autos e sobre a alegação de que os documentos apresentados teriam sido produzidos de forma unilateral. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 331.651/MT, de minha Relatoria, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017). Nota-se que o recorrente, em seu apelo nobre, argumenta que "(..) a r. decisão equivoca-se ao afirmar que o recibo é lídimo e, portanto, válido como critério para a definição do quantum." sem os grifos originais (e-STJ, fl. 224). Cumpre mencionar, todavia, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que: "Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." AgInt no REsp n. 1.748.917/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.439.601/BA, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. 3.2. Quanto à segunda tese de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, afirma que a decisão seria omissa, obscura e contraditória acerca de todas as outras questões apontadas em seus embargos de declaração, as quais seriam capazes de infirmar as conclusões alcançadas no acórdão. Anote-se que a tese de omissão acerca dos "outros pontos dispostos nos embargos de declaração" não pode ser conhecida. Isso, devido à alegação genérica de violação a dispositivo legal, que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial". AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. No mesmo sentido: "constata-se que o agravante alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem, contudo, trazer argumentação apta a demonstrar os supostos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de forma que padece de deficiência na fundamentação e enseja a incidência da Súmula 284/STF no ponto" AgInt no AREsp n. 2.504.373/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. Tais como esses, ainda: AgInt no REsp n. 2.020.226/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 1.939.590/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022. 4. O recorrente aduz ofensa aos arts. 371, 373, 375 e 524, § 5º, do CPC, e 320 do CC, porque o Tribunal de origem teria considerado ser seu o ônus de impugnar o valor da venda do veículo, o quê pugna não ser o caso. Argumenta que o ônus de comprovar o valor da venda recai sobre o recorrido, que, todavia, não trouxe prova capaz de demonstrá-lo, pois não seria o caso de qualificar o recibo trazido aos autos como "quitação" - como o fez o Tribunal a quo -, vez que teria sido produzido unilateralmente pelo recorrido, sem que haja firma do comprador. Aduz ser hipótese de se reputar corretos os cálculos por si apresentados, com base na Tabela FIPE. A argumentação tomou a seguinte forma no recurso especial (e-STJ, fl. 224): "Salienta-se que os documentos adequados a comprovarem a suposta venda do veículo seriam: o DUT (documento único de transferência), um instrumento particular de venda e compra assinado pelo vendedor e pelo comprador e/ou a ata de eventual leilão, etc. Além do referido documento não ser o documento adequado para a comprovação da venda, ele carece da assinatura do suposto comprador e de sua qualificação, sendo impossível verificar se a suposta venda de fato ocorreu. Ademais, não há sequer a identificação de quem assina pela Recorrida e nem a comprovação de que ele teria poderes para representá-la. O documento apresentado a fl. 144 não serve como prova da suposta venda do veículo. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do Recorrente ou do suposto comprador. Trata-se de um documento emitido e assinado pelo própria Instituição Financeira Agravada (..)" Conclui que "não provada a venda por documento idôneo tem que se aplicar o entendimento do § 5º do art. 524 do CPC, qual seja: reputar correto o cálculo apresentado pelo Recorrente" (e-STJ, fl. 225). Cumpre mencionar que os poderes instrutórios facultam ao juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme o seu livre convencimento, como no caso, em que houve a determinação de comprovação do valor da venda em primeiro grau. (AgInt no REsp n. 2.143.331/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). Com isso, adveio recibo da venda que, aceito pelo Juízo, foi controvertido diante do Tribunal de Justiça, nos mesmos moldes em que o foi no presente apelo nobre. Acerca do valor probatório, entendeu o Tribunal de origem, tal qual o Juízo de primeiro grau, que o documento apresentado seria apto a comprovar o preço pelo qual foi transferido o veículo e consignou não haver nos autos qualquer indício de fraude. Por oportuno, reproduz-se uma vez mais os trechos do acórdão (e-STJ, fl. 186): "(..) o Recibo ou Termo de Quitação atende aos requisitos do artigo 320 do Código Civil, inexistindo nos autos qualquer prov a acerca de eventual vício de consentimento ou até mesmo de fraude produzida p el o recorrente. Outrossim, não se exige para este tipo de negócio - compra e venda de bem móvel - as provas especificadas pelo recorrente. (..) E por derradeiro, sobre a valorações do bem alienado pelo Banco com base na tabela FIPE ou com lastro no valor do recibo de f. 126, devo registrar que, embora o preço pago no bem na venda extrajudicial seja inferior ao valor de mercado indicado na Tabela Fipe, deve-se considerar, para aferição do valor do automóvel, os preços praticados na região, o estado físico da coisa e seu histórico, além das circunstâncias do negócio praticado, já que a referida tabela apenas retrata uma média de preço dos veículos no mercado nacional. Logo, a utilização da Tabela Fipe somente seria viável caso não houvesse a comprovação da venda do produto, situação não verificada na espécie. Sendo assim, não há óbice legal ou processual no reconhecimento do excesso de execução lastreado no recibo de venda do veículo apresentado por determinação judicial em decisão não atacada por recurso." g.n. Deste modo, modificar tal entendimento - concluindo-se que o recibo colacionado não comprova o valor da venda - implicaria na necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, para análise do dito documento, das circunstâncias do negócio autorizado em ação de busca e apreensão e demais provas, providência essa, todavia, incompatível com o rito do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n.º 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). De fato, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, ou se o Tribunal de origem valorou adequadamente as provas dos autos, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal de Justiça para decidir a controvérsia, encontra óbice na aludida Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA. POSSE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA NO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse do título pelo devedor gera presunção relativa de pagamento que admite prova em contrário, ficando, assim, sem efeito, se o credor provar a falta de pagamento. 2. O Tribunal de origem asseverou que, não obstante o devedor estivesse de posse das notas promissórias, a emissão dos títulos ocorreu de forma unilateral, sem anuência do credor, e os documentos juntados não demonstraram a quitação da obrigação, uma vez que emitidos, ou por terceiros, ou em favor de terceiros estranhos à relação contratual. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.333.724/SC, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017) g.n. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO UNILATERAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATESTADA PELA CORTE LOCAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 953.161/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Além disso, acerca do argumento de que o recibo foi produzido unilateralmente, trata-se, ao fim, de tese sobre a falsidade do documento. Em respeito ao tema, dispõe o Código de Processo Civil: "CPC, Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;" g.n. Deste modo, a comprovação da falsidade do documento deve ser feita pela parte que a arguir, a menos que tenha ocorrido prévia distribuição dinâmica do ônus - o que no caso não ocorreu. Logo, sem a comprovação ou ao menos a demonstração de indícios de falsidade das informações acostadas (superiores ao simples fato de que foram prestadas por uma única pessoa), é lícito ao julgador, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e com base na totalidade das provas carreadas aos autos, entender pela suficiência da prova apresentada. Exatamente por isso manifestou-se o Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação de eventual falsidade, que possa ruir a confiança no documento apresentado. O quê o fez, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 186): "Além do que, lembre-se que era do réu-recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Com isso, se não há provas que invalidem o documento ofertado pelo impugnante-recorrido, também não há qualquer óbice na utilização do recibo de f. 126 (autos na origem) para abatimento do valor da dívida apontada no Cumprimento de Sentença iniciado pelo recorrente." g.n. Em sendo assim, o acolhimento da prova encontra-se dentro do âmbito de livre convencimento motivado do Tribunal, cuja necessidade de superação, em recurso especial, igualmente orienta a incidência da Súmula nº 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/202; AgInt no AREsp n. 2.348.253/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. 5. Ademais, o recurso não comporta conhecimento com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF. A hipótese prevista na alínea "c" do permissivo constitucional exige com p rovação e demonstração do dissídio, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que o configure, mencionando-se as circunstânci as que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se tendo por suficiente nem mesmo a simples transcrição de ementas, pois que não permitem evidenciar a verdadeira similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.131.317/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; DJe de 30/8/2024; REsp n. 2.096.177/BA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.537.144/SC, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024; AgInt no REsp n. 2.085.848/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. 6. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA