AREsp 2629674 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MESSIAS DE FARIA, INANIMAR VITOR DA COSTA e VANILDA LOPES DA SILVEIRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 15/03/2024. Concluso ao gabinete em: 14/06/2024. Ação: cumprimento de sentença de ação declaratória de rescisão de contrato de promessa em compra e venda de imóvel rural com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por DALGIRO CEOLIN em face dos recorrentes (e-STJ fls. 29-53). Decisão interlocutória: indeferiu a impugnação aos cumprimentos de sentença em razão da inexistência de irregularidades processuais e da preclusão do direito de impugnação. Acordão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PREVISÃO EXISTENTE EM ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fls. 2.212-2.222). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 2.278-2.286). Recurso especial: aponta violação ao art.223, 277, 282, 489, §1º, 525, §1º, III, 1.007, 1.022, II, § único, II, do CPC e art. 114 do CC (e-STJ fls. 2.312-2.326). Aponta, ainda, a nulidade absoluta da intimação dos recorrentes para recolher custas processuais da apelação realizada na fase do cumprimento de sentença de forma incorreta e contrária ao que determina o art. 7º-A da lei estadual nº 7.603/2001, requerendo o provimento do recurso especial para anular a certidão de trânsito em julgado e reabrir o prazo para o recolhimento das custas da apelação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, fundamentada e expressamente, quanto à interpretação de cláusulas do acordo, de modo que os embargos de declaração opostos pela referida parte, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange à interpretação da cláusula 7ª do acordo ou da suposta nulidade da certidão de trânsito em julgado por inexistência de deserção ante a intimação errônea para o recolhimento das custas processuais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos (e-STJ 2.221-2.222): "Os agravantes defendem que o cumprimento de sentença deve ser extinto, porque a certidão de trânsito em julgado da sentença executada é absolutamente nula, pois a deserção aplicada ao recurso de Apelação nº. 0025828-04.2014.8.11.0041, baseou-se na decisão de id. 110284527, que estabeleceu o recolhimento do preparo recursal em R$87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), contrariando a regra da Lei Estadual nº. 7.603/2001, que limita as custas na fase de cumprimento de sentença a R$455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Ocorre que, diversamente do defendido pelos recorrentes, não há falar em nulidade de intimação da decisão que deferiu o parcelamento das custas, onde inclusive restou consignado que "a não comprovação do pagamento já na primeira parcela acarretará o não conhecimento do presente recurso de forma automática" (sic), pois os apelantes - aqui agravantes - foram devidamente intimados do decisum, consoante DJEN disponibilizado em 17/11/2022. Nota-se que em nenhum momento os apelantes, aqui agravantes, requereram que as custas de preparo se limitassem ao valor de R$455,24 (art. 7-A da Lei Estadual nº. 7.603/2001 e a Tabela de Custas do art. 13 da Lei Estadual nº. 11.017/2020, corrigida pelo Provimento TJMT/CGJ 31/2002 interpretados em conformidade com os arts. 5º, caput e XXXV c/c 24, IV da CF/1988), razão pela qual não houve pronunciamento a respeito disso. Logo, é escorreita a decisão que reconheceu a apelação deserta, pois os recorrentes foram devidamente intimados e quedaram-se inertes. E por consequência lógica, nada de irregular há com o cumprimento de sentença em curso. No outro ponto, os agravantes defendem ser indevida cobrança de honorários advocatícios contratuais realizada pela parte exequente/agravada no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por ausência de tal previsão na Cláusula 7ª do acordo firmado, não se vendo ali inclusão de despesas de honorários. Segundo apresentado nos autos, a Cláusula Sétima do acordo prevê que: "Os Réus se responsabilizam por todos os débitos, tributos, multas ou infrações, de qualquer natureza, existentes ou que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da presente demanda, ainda que lavradas ou lançada em nome do Autor." Ao que tudo indica, o agravado Dalgiro Ceolin pretende o recebimento do valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) pelo contrato firmado com a Del"Lazzari Advocacia para a defesa do Auto de Infração lavrado pela SEMA sob o nº. 210431292, cujo pagamento foi realizado em 06/07/2022. Aliás, referido ponto, trata-se de requerimento para intimação para pagamento. Portanto, considerando que a Cláusula Sétima prevê pagamento de qualquer natureza que envolva o imóvel objeto da lide, não há como concluir, em sede de cognição sumária, que dentro desta não se incluí as despesas a título de honorários." (grifo nosso) O recorrente, por sua vez, alega que "a intimação para recolhimento de custas da apelação foi no montante de R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), ao invés de R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) que seria exigível na fase do cumprimento de sentença em que foi interposta a apelação contra a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos Embargantes, como previsto no art. 7º-A da Lei Estadual 7.603/2001 e sua Tabela de Custas Anexo". Assevera, ainda, que a "contratação do advogado para defesa de auto de infração da SEMA-MT não corresponde a débito do imóvel, apenas o Auto de Infração se enquadra estritamente nos limites do acordado na cláusula 7ª supracitada". Nessa perspectiva, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos elencados exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação declaratória. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.