AREsp 2633896 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violação de norma regimental do TJSP encontra óbice na Súmula 399/STF, aplicável por analogia, e, subsidiariamente, porque as alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula...
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- Parties
- Autor/recorrente: MARCELO ROBERTO ESCOBAR AMARAL; Autor/recorrente: FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR; Autor/recorrente: MARIO COCITO; Autor/recorrente: NOEMIA CAIUBY SALLES; Réu/recorrido: JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO; Réu/recorrido: ESPÓLIO DE MARIA CECILIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO; Réu/recorrido: ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES; Órgão Recorrido: Presidência do TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Preclusão Da Arguição De Incompetência, Prorrogação Da Competência Relativa, Omissão E Prevenção, Súmula 399/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MARCELO ROBERTO ESCOBAR AMARAL
Autor/recorrente
FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR
Autor/recorrente
MARIO COCITO
Autor/recorrente
NOEMIA CAIUBY SALLES
Autor/recorrente
JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO
Réu/recorrido
ESPÓLIO DE MARIA CECILIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO
Réu/recorrido
ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
Réu/recorrido
Presidência do TJSP
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 violação ao art. 489 do CPC
- 3 incidência da Súmula 399/STF por analogia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violação de norma regimental do TJSP encontra óbice na Súmula 399/STF, aplicável por analogia, e, subsidiariamente, porque as alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
- Publíque-se; intimem-se
Full Case Text
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