REsp 2164155 - DECISAO

REsp 2164155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na preclusão, que a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e a penhora do imóvel eram inviáveis, fundamento esse não combatido no recurso, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Obrigação Propter Rem, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Penhora Obrigação Propter Rem Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Preclusão

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro no curso da execução
  2. 2 inclusão dos atuais proprietários no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão da matéria quanto à inclusão de terceiros no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na preclusão, que a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e a penhora do imóvel eram inviáveis, fundamento esse não combatido no recurso, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.