AREsp 2185032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do recurso especial, não se conheceu do apelo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a taxa e o índice estabelecidos na sentença em observância à coisa julgada (impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença), não sendo demonstrada...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Manutenção ou afastamento da assistência judiciária gratuita conferida à parte contrária
  3. 3 Alegação de negativa da prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos legais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do recurso especial, não se conheceu do apelo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a taxa e o índice estabelecidos na sentença em observância à coisa julgada (impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença), não sendo demonstrada abusividade ou desproporção do índice utilizado; ademais, a assistência judiciária gratuita havia sido concedida à agravada e se estende às demais fases, e as alegações de omissão formuladas pelo recorrente eram genéricas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.