AREsp 2725287 - DECISAO

AREsp 2725287 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (AR juntado), que o Banco foi intimado pessoalmente antes da homologação da liquidação, não havendo demonstração de prejuízo concreto; as alegações sobre critérios de cálculo e excesso de execução estão preclusas por inércia da parte no momento oportuno; matérias não enfrentadas no acórdão recorrido ou não prequestionadas impedem conhecimento no recurso especial; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Intimação Pessoal (art. 513, §4º, Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários E Multa (art. 523, §1º
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Intimação Pessoal (art. 513, §4º, Cpc) Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão e prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 513, §4º do CPC quanto à intimação pessoal do devedor
  3. 3 incidência do art. 523, §1º do CPC (multa e honorários por não pagamento voluntário)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (AR juntado), que o Banco foi intimado pessoalmente antes da homologação da liquidação, não havendo demonstração de prejuízo concreto; as alegações sobre critérios de cálculo e excesso de execução estão preclusas por inércia da parte no momento oportuno; matérias não enfrentadas no acórdão recorrido ou não prequestionadas impedem conhecimento no recurso especial; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.