AREsp 2683232 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos federais invocados nem omissão no acórdão recorrido; o laudo pericial foi considerado conforme ao comando sentencial e esclarecido, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A; Exequentes: AGILDO PORTO SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial E Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 284/stf E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial E Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

AGILDO PORTO SANTANA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC por fundamentação deficiente
  3. 3 alegada violação dos arts. 479, 505 II e 507 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos federais invocados nem omissão no acórdão recorrido; o laudo pericial foi considerado conforme ao comando sentencial e esclarecido, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada a correlação exigida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.