AREsp 2642587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de inclusão de terceiros no polo passivo Não cabimento Insurgência Adjudicantes do imóvel que não participam do processo de conhecimento - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. (e-STJ fl. 36) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 45/47). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 24, 26 e 29 da lei 6.766/1979, haja vista que a jurisprudência atual e, principalmente, da Colenda Corte Superior reconhecem sabiamente a natureza propter rem dos casos que a envolvem, dissonando dos termos definidos no acórdão recorrido e mantido com a rejeição dos aclaratórios. Diz "que equivoca-se o Acórdão recorrido, quando não considerou a natureza propter rem da obrigação, sob o fundamento de que os Adjudicantes não participaram do processo de conhecimento, decidindo por manter a decisão de que os novos Proprietários não podem ser incluídos no polo passivo do Cumprimento de Sentença, de modo a violar a natureza propter rem". Sustenta violação aos arts. 190 e 506 do CPC, pois não foi considerado o próprio Acordo Judicial Homologado, em que o novo proprietário JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, ora agravado, responsabilizou-se pelos débitos do Imóvel situado no "Jardim Acapulco", o que violou a coisa jugada material. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à dita ofensa aos arts. 24, 26 e 29 da lei 6.766/1979, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. Além disso, o recurso especial também não alegou violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar eventual omissão porventura existente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem sua prévia fixação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA