AREsp 2741623 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO DA SILVA, MIGUEL ESTEVAO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/06/2024. Concluso ao gabinete em: 16/10/2024. Ação: de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Sentença: homologou o laudo pericial para "reconhecer a exigibilidade das obrigações dos exequentes, Luiz Antônio da Silva e Miguel Estevão da Silva (levantamento a maior), e coexecutados, Gisele Alves Pinto, Cristiane Alves Pinto Telarolli, Daniel Alves Pinto e Maria Aparecida da Silva Alves Pinto (cobrança decorrente da condenação solidária), nos valores, respectivamente, de R$80.605,39 e R$323.803,71 (valores de 0812021)" - (e-STJ fls. 1.691/1.1694). Acórdão: do TJ/SP negou provimento aos apelos de ambas as partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.984): Cumprimento de sentença . Pagamento integral da dívida por codevedora solidária. Possibilidade de se exigir a quota-parte do codevedor no mesmo processo. Desnecessidade de ajuizamento de ação de regresso. Precedentes deste Tribunal. Laudo pericial homologado que deve ser mantido. Credores Miguel Estevão e Luis Antonio da Silva que, intimados para se manifestar sobre o laudo pericial, permaneceram silentes. Sentença mantida . Recursos desprovidos. Embargos de Declaração: interpostos pelos agravados foram rejeitados (e-STJ fls. 1.929/1.945). Recurso especial: alegam violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, 237 e 394 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Aduzem que o Tribunal de origem não se manifestou sobre precedentes apontados pelos recorrentes. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o executado deve ser responsabilizado pelo pagamento do débito atualizado, consoante os limites estabelecidos no título judicial, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Argumentam que, até que ocorra a tradição da coisa, esta continua pertencendo ao devedor, não se podendo aceitar como pagamento o depósito judicial para fins de garantia do juízo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, conforme destacado na decisão agravada, não se pode aplicar à hipótese o Tema 677 do STJ, já que o acórdão recorrido não analisou a questão relativa à incidência dos encargos moratórios após o depósito judicial, mas apenas apontou que os ora recorrentes não se insurgiram, no momento oportuno, contra o laudo pericial que apurou o valor do crédito. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das teses apresentadas pelos recorrentes, tendo, inclusive, destacado diversos precedentes que apoiam o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento Ademais, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 237 e 394 do Código Civil, indicados como violados, não tendo os agravantes oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem a esse respeito. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, os valores efetivamente devidos no cumprimento de sentença, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.