REsp 2137004 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S. A., fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 14/8/2023. Concluso ao gabinete em: 13/6/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por KASSIO DA SILVA e CAROLINE SOUSA DA SILVA em face de LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da recorrente. Julgada procedente a ação, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau determinou a impossibilidade de adoção de medidas executivas em face da recorrente, tendo em vista se encontrar em recuperação judicial (e-STJ fl. 40). Acórdão: o TJ/PR deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por KASSIO e CAROLINE, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM FACE DA DEVEDORA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTA SE ENCONTRAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS CREDORES QUE EXERCERAM A FACULDADE DE NÃO HABILITAR O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.851.692/RS) E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fls. 75-79) Recurso especial: aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º, inciso II, 9º, inciso II, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 bem como dissídio jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente ao crédito concursal após o encerramento da recuperação judicial. Alega que "por ser concursal, o crédito não pode ser objeto do cumprimento de sentença individual, sem considerar os termos do Plano de Recuperação Judicial"; por isso "não se pode admitir o prosseguimento da Execução nos moldes determinados pelo D. Juízo, pois, desta forma, acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG, inclusive em situações similares ao do Suscitante" (e-STJ fls. 94-119). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso (e-STJ fls. 241-243). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. - Da fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. É insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões do recurso a título de fundamentação. Na hipótese, os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 6º, inciso II, 9º, inciso II, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Verifica-se que a principal insurgência do recurso especial diz respeito à continuidade do cumprimento de sentença após o encerramento da falência. Todavia, nenhum dos artigos em questão se relaciona com tal matéria. Assim, suas razões não fizeram correlação com os artigos anteriormente citados a título de fundamentação de violação de Lei Federal. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O acórdão do TJ/SP deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte recorrida por compreender que, diante do encerramento da recuperação judicial, "os exequentes/Agravantes podem retomar os atos executivos do cumprimento de sentença em relação à empresa" então recuperanda. Por outro lado, o recurso especial volta-se em face (i) do reconhecimento da concursalidade do crédito; e (ii) do valor do crédito: As duas questões que se põem em debate são: (a) natureza do crédito dos Recorridos, isto é, se concursal ou extraconcursal; e (b) reconhecida a natureza concursal, a possibilidade de retomada do andamento do cumprimento de sentença pelo valor integral do débito após o encerramento da recuperação judicial, desconsiderando os termos do Plano de Recuperação Judicial e sentença de encerramento do juízo recuperacional, havendo conflito entre as decisões (e-STJ fl. 102). Não houve manifestação do tribunal de origem sobre a natureza do crédito ou sobre a integralidade do valor do débito. Note-se que a parte recorrente sequer opôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão existente no julgado. Considerando que as duas questões em face das quais se insurge o recorrente não foram objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, evidencia-se, portanto, ausência de prequestionamento. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. De um lado, a hipótese diz respeito ao prosseguimento de atos executivos após o encerramento da recuperação judicial. De outro, o acórdão colacionado como paradigma (REsp 1.655.705/SP) trata da continuidade de atos executivos antes do encerramento da recuperação judicial: Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). .. De todo modo, o credor não pode prosseguir com a execução individual de seu crédito durante a recuperação, sob pena de inviabilizar o sistema, prejudicando os credores habilitados (..) Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. No m ais, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando não há a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROESSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. 2. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando não há a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.