REsp 2161269 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOAO NUNES MOREIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A, em desfavor do agravante. Sentença: homologou em favor do agravante, a título de valor complementar ao depósito judicial de R$ 43.641,02 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), o quantum remanescente de R$ 14.955,13 (catorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), extinguindo o feito, em razão da satisfação da obrigação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - HOLOGAÇÃO - CONTA ÚNICA - VIOLAÇÃO AO TEMA 677/STJ - LAUDO DE CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA/INPC - JUROS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ REsp 1.348.640/RS - TEMA 677) (e-STJ fl. 972). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 401, I, e 407 do CC. Sustenta que os efeitos da mora - juros e correção monetária - devem incidir sobre o valor depositado a título de garantia do juízo, qual seja, o de R$ 43.641,02 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos). Pugna pela aplicação do Tema 677/STJ. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante ante a ausência de prequestionamento dos arts. 401, I, e 407 do CC (Súmula 282/STF). Agravo interno: afirma que o requisito do prequestionamento foi devidamente atendido, uma vez que o TJ/MT teria analisado a tese da contrariedade aos arts. 401, I, e 407 do CC, e a agravante suscita a violação de tais dispositivos legais desde a 1ª instância. No mais, aduz que tais artigos também foram objeto de análise quando do não exercício do juízo de retratação. Reitera, ainda, que não houve a incidência dos efeitos da mora sobre o valor depositado a título de garantia do juízo, contrariando o Tema 677/STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante ante a ausência de prequestionamento dos arts. 401, I, e 407 do CC (Súmula 282/STF). - Da ausência de prequestionamento Com efeito, o Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 401, I e 407 do CC, tidos por violados pelo agravante, não tendo o mesmo sequer promovido a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão do julgado. Acerca do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tem-se que este só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1.022 do CPC, porquanto, somente desta forma, poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Inviável mostra-se, portanto, afastar a aplicabilidade da Súmula 282/STF na espécie. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.