REsp 2157304 - ACORDAO

REsp 2157304 - ACORDAO

Por não constar do acórdão recorrido análise sobre o dispositivo federal invocado (art. 4º do Decreto 22.626/1933) e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão e gerar o prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial;...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Incidência Da Taxa SELIC, Decreto 22.626/1933 (lei Da Usura), Princípio Do Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Incidência Da Taxa SELIC Decreto 22.626/1933 (lei Da Usura) Princípio Do Bis in Idem

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/1933
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível violação do princípio do bis in idem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não constar do acórdão recorrido análise sobre o dispositivo federal invocado (art. 4º do Decreto 22.626/1933) e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão e gerar o prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.