REsp 2175304 - DECISAO

REsp 2175304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que, ao tempo do trânsito em julgado, a Lei n.º 11.960/2009 já estava em vigor e não foi impugnada pelo INSS, impondo respeito à coisa julgada; não houve omissão relevante a ensejar anulação por ausência de manifestação sobre os pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da LICC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que, ao tempo do trânsito em julgado, a Lei n.º 11.960/2009 já estava em vigor e não foi impugnada pelo INSS, impondo respeito à coisa julgada; não houve omissão relevante a ensejar anulação por ausência de manifestação sobre os pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento