AREsp 2721038 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: cumprimento de sentença, proposto por VERA LUCIA RIBEIRO COSTA e JOSE EDSON COSTA - FALECIDO, em face da agravante, na qual requerem a satisfação de direito reconhecido em sentença transitada em julgado referente à demanda de obrigação de fazer com o objetivo de custeio de medicamento quimioterápico. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Obrigação de Fazer - Execução de multa pecuniária pelo cumprimento tardio da obrigação - Determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros suficientes para pagamento da dívida em execução, já reduzida por decisão anterior que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inviabilidade de rediscussão a respeito da demora no cumprimento da obrigação - Bloqueio de ativos financeiros que atendeu requerimento expresso da credora - Recurso não provido - Decisão mantida. (e-STJ, fl. 201) Recurso especial: alega a violação dos arts. 10, 537, 655, 805 e 854, todos do CPC; 884 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) que "(..) o acordão objurgado merece reparo, isso porque viola cristalinamente os preceitos federais, isso porque, inexiste qualquer inocorrência de qualquer tipo de descumprimento, bem como afastar a ordem de bloqueio e aplicação da multa, já que comprovadamente a Agravante cumpriu com todas as medidas que lhe cabiam; (e-STJ, fl. 87) e ii) o afastamento da multa cominatória e da majoração dessa, pois "(..) a multa em questão, como dito, tem como único objetivo compelir a parte demandante a cumprir uma obrigação, e assim, uma vez cumprida, não há o que se falar aplicação de astreintes (sic), até porque, a multa cominatória, não é absoluta e é passível de revisão e até mesmo de exclusão na forma permitida pelo artigo 537 do Código Civil." (e-STJ, fl. 92). Decisão monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC (e-STJ, fls. 201/204). Agravo interno: alega, em síntese, o devido prequestionamento da matéria constante nas razões recursais, de forma a sustentar que "Diferentemente do que considerado pela decisão de não provimento do Recurso interposto por esta operadora, a matéria posta à análise foi amplamente debatida nos autos. Em todas as decisões que precederam o Recurso Especial, ainda que implicitamente, a afronta a todos os dispositivos legais elencados por esta operadora, não havendo o que se falar na aplicação da súmula 282 do STF." (e-STJ, fl. 215). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, em razão da: i) incidência da Súmula 282/STF; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de prequestionamento. Inicialmente, em relação ao óbice referente à incidência da Súmula 7/STJ, urge frisar que o agravo interno não impugnou o referido fundamento constante na decisão monocrática de fls. 201/204 (e-STJ), acarretando a preclusão no que concerne à impugnação do referido óbice. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021). Dessa forma, passe-se à análise dos demais fundamentos impugnados constantes na decisão agravada. 1. Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF ou 211/STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 282/STF decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 10, 537, 655, 805 e 854, todos do CPC e 884 do CC/02, não tendo a parte agravante interposto o recurso de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. 2. Da divergência jurisprudencial Nota-se, de fato, o não prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação dos arts. 10, 537, 655, 805 e 854, todos do CPC e 884 do CC/02. Dessa forma, a circunstância referida impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.614.367/SP (Terceira Turma, DJe de 22/8/2024) e AgInt no AREsp n. 2.314.188/SP (Quarta Turma, DJe de 21/12/2023). DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.