AREsp 2707446 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sent ença. Na decisão, determinou-se a apresentação de planilha de valores pretéritos de todos os litisconsortes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS - PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE A FAZENDA PÚBLICA APRESENTE OS INFORMES OFICIAIS, DE MODO A VIABILIZAR O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POSSIBILIDADE - ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER REPUTADO A QUEM OS DETÉM, IN CASU. A FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Como se observa dos autos originários (fls. 586/754), a Fazenda Pública apresentou os apostilamentos e informes relativos aos adicionais requeridos, não acostando aos autos os demais documentos necessários para a realização dos cálculos. Os exequentes diligenciaram junto aos órgãos administrativos para obter os informes oficiais já incluindo o apostilamento dos adicionais devidos, conforme faculta o Decreto nº 61.782/16 (fls. 968/976) sem, contudo, lograr êxito no pedido administrativo. (..) é a Fazenda Pública a detentora de todos os dados de todos os exequentes em relação ao período condenatório, razão pela qual se torna recomendada a atribuição do ônus para o ente público. (..) mantenho a decisão interlocutória para determinar que a Fazenda Pública acoste aos autos os informes oficiais de todos os exequentes pelo período condenatório no prazo de 30 dias. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 509, §2º e 524 §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA