REsp 2180849 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IVANI THOMAZ DE SOUZA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1320/1321e): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU O INSS À REVISÃO DE RMI COM APLICAÇÃO DO IRSM DE FEV/1994 NO PERCENTUAL DE 39,67%. LIMITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS DO ESTADO DE SERGIPE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUJEITO NÃO ABRANGIDO PELA EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO TEMA 1045 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015, por meio do qual se pretende, em síntese, o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal autuada sob o nº 2003.85.00.006907-8. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) o RE 1.101.937/ RS decidiu que os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais e, tampouco, limitação de beneficiários; caso contrário, haveria restrição ao acesso à justiça e violação ao princípio da igualdade; b) competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença; c) imperioso que se antecipem os efeitos da tutela recursal e sejam determinados o prosseguimento da ação de cumprimento e a devida intimação do INSS com o necessário efeito suspensivo; d) a Petição Inicial da ACP foi moldada para que todos os brasileiros pudessem se beneficiar, inclusive o exequente, haja vista que, na própria petição inicial, o MP solicitou que a revisão ocorresse para todos os beneficiários. 3. Na origem, trata-se de cumprimento individual de obrigação de fazer decorrente de sentença/acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500 (2003.85.00.006907-8), na qual postula a parte autora que o INSS revise a RMI de benefício previdenciário, de modo a computar na atualização dos salários-de-contribuição o valor integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a consequente evolução dos seus reflexos para atualizar a Renda Mensal Inicial (RMI). 4. Consta que Ivani Thomaz de Souza ajuizou a presente Liquidação Provisória de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende, em síntese, o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal autuada sob o nº 2003.85.00.006907-8. 5. Eis o teor da sentença apelada: "(..) Conforme documento que acompanha a inicial (id. 7348632), a parte exequente reside no Estado do Rio de Janeiro. A Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, todavia, foi proposta pelo Ministério Público Federal com expressa limitação de eficácia aos beneficiários circunscritos nos limites do Estado de Sergipe. Foi interposto Recurso Especial, objetivando apreciação de questão afeta à necessidade de limitação dos efeitos da sentença em Ação Civil Pública, como também sobre a impossibilidade da condenação em honorários de sucumbência em favor do MPF em sede de Ação Civil Pública. Admitido o referido recurso, a ACP encontra-se pendente, portanto, de decisão definitiva sobre a abrangência dos efeitos da demanda. Assim, considerando que o exequente reside no Estado do Rio de Janeiro e que não comprovou domicílio anterior em Sergipe ou que o benefício foi concedido e/ou é mantido por agência da Previdência Social neste Estado, concluo que não tem legitimidade para propor este cumprimento. Consigno, ainda, que não cabe a este juízo fazer qualquer interpretação ampliativa do título judicial exequendo, eis que prolatado por instância diversa. Assim, até que a Corte Superior defina os limites da sua abrangência para substituídos residentes fora do estado de Sergipe, a parte exequente não tem legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença como ora proposto (..)". 6. No que diz respeito à ilegitimidade do exequente para intentar o cumprimento individual de sentença coletiva, verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos do Processo 2003.85.00.006907-8, proposto pelo Ministério Público Federal. 7. Em que pese tenha sido a ação proposta pelo MPF, o Juízo registrou em sentença que "A Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, todavia, foi proposta pelo Ministério Público Federal com expressa limitação de eficácia aos beneficiários circunscritos nos limites do Estado de Sergipe". 8. "Com relação à questão dos limites territoriais da decisão, a Segunda Turma desta Corte, em 28/09/2023, ao promover novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS por determinação do STJ, declarou que os efeitos da sentença abrangem apenas os Beneficiários residentes no Estado de Sergipe, tendo em vista que tal limitação é decorrente da própria petição inicial da ACP interposta pelo Ministério Público. Como a requerente não anexou aos autos o comprovante de concessão do benefício no Estado de Sergipe, apesar de ter sido intimada duas vezes pelo juízo, não preenche o requisito indispensável à comprovação de sua legitimidade ativa. 3. Não se trata de limitação da eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (art. 16 da Lei nº 7.347/85), de que foi objeto o Tema 1045 do STF, mas da plena observância dos limites subjetivos da coisa julgada, em conformidade com a própria pretensão deduzida pelo Ministério Público na ação de conhecimento. Precedentes. 4. Apelação não provida". (TRF5, 2ª T., PJE 0801339-87.2023.4.05.8500, rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. em 07/11/2023) 9. Apelação desprovida. Embargos de declaração e agravo interno prejudicados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil - "Insta pontuar que pressuposto processual relativo à legitimidade para proposição do cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, ou seja, incumbe ao próprio juiz, ex officio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição deliberar .. " - fl. 1404e; (ii) Arts. 16 da Lei nº 7.347/1985, em sua redação original; e 1.037 e 1.040 do Código de Processo Civil - "O STF, ao julgar o tema 1075 (RE 1.101.937/SP), na forma do artigo 1.040 do CPC, definiu por completo a inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7347/1985, alterado pela lei 9494/1997, determinando que voltasse a sua redação original sem limitação, que os efeitos da ACP, .. " - fl. 1.409. (iii) Art. 28 da Lei nº 9.868/1999 - "Ao dar interpretação diversa do efeito vinculante que o STF concedeu no julgamento de inconstitucionalidade do referido artigo pelo tema 1.075, tanto o nobre desembargador a quo, como o douto magistrado de primeiro grau, violaram, expressamente, o Art. 28 da Lei nº 9.868/1999." (fl. 1410e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 2025/2026e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo, de plano, que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 485, IV e §3º, 1.037 e 1.040 do CPC; 16 da Lei nº 7.347/1985; e 28 da Lei nº 9.868/1999 carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso especial também não pode ser conhecido. A uma, pois é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional como o demonstra o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros. 2. A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência, conforme entendimento massificado deste STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034418/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A duas, porque a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (..) V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaque meu). Impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto ausente condenação pelo tribunal de origem. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA