AREsp 2755278 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INPI contra o ora Agravante, para reposição de quantia em dinheiro recebida por força de decisão provisória. Na sentença, acolheu a impugnação para julgar extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento à execução. O valor da causa foi fixado em R$ 390.957,97 (Trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO INPI - RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE. I - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) E REMESSA NECESSÁRIA (TIDA POR INTERPOSTA) DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. II - PRESCRIÇÃO BUSCA A PUNIR A INÉRCIA DA PARTE QUE TEM O SEU DIREITO SUBJETIVO VIOLADO, O QUE INEXISTIU NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA QUE O INPI EXERCEU A SUA PRETENSÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODENDO O DESEMEMBRAMENTO FEITO DO EM VIRTUDE DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, DETERMINADO POR CONVENIÊNCIA DO JUDICIÁRIO, PREJUDICAR A AUTARQUIA FEDERAL, MORMENTE PORQUE, IN CASU, JÁ TRAMITAVA PROCEDIMENTO INTERNO PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AOS SERVIDORES. III - QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO QUE É DE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, HAJA VISTA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A ANTECIPATÓRIA E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO OU DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. VALE DIZER, MAL SUCEDIDA A DEMANDA, O AUTOR DA AÇÃO RESPONDE PELO QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE. IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. O trânsito em julgado ocorreu em 19/03/2010. Após a baixa dos autos, a Fazenda teria cinco anos para buscar a restituição, nos autos ou fora deles. E o INPI o fez, mas foi o juízo que determinou que tudo se fizesse individualmente, em ações próprias. É até duvidosa a razão para impedir a liquidação nos autos, e determinar ações individuais, mas, seja como for, isso apenas transitou em 2020. No julgamento do recurso do INPI contra a decisão que indeferiu a liquidação nos autos, este Tribunal afastou a alegação de prescrição formulada nas contrarrazões, assinalando que "(..) a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/1/2015, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 22/3/2010 (..)". .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 44 da Lei n. 9.784/1.999), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA