REsp 2184172 - DECISAO

REsp 2184172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 509, §4º, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), por ser fundado em princípio que não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Odair Fenato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Odair Fenato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 509, §4º, do CPC sem demonstração clara
  3. 3 pretensão fundada em princípio ('fidelidade do título judicial') que não constitui lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 509, §4º, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), por ser fundado em princípio que não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.