AREsp 2694959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou fundamentadamente a controvérsia e que, diante do quadro fático-probatório (pagamento das parcelas principais incontroversas), a requisição do saldo remanescente deve...

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Parties
Agravante/recorrente: BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS e OUTROS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Valores Incontroversos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requisição imediata de valores incontroversos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 535, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou fundamentadamente a controvérsia e que, diante do quadro fático-probatório (pagamento das parcelas principais incontroversas), a requisição do saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur para evitar tumulto processual, sendo vedado o reexame de tais fatos no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.