AREsp 2499915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARMANDO KRELING e NORMA HERMINIA KRELING (ARMANDO e NORMA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 583/592). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Consta dos autos que recorrentes e recorrido herdaram uma fazenda e formaram uma sociedade para exploração agrícola, advindo daí divergências que resultaram na propositura de pelo menos duas ações judiciais: prestação de contas e despejo cumulada com dissolução da sociedade. O presente feito tem origem na ação de prestação de contas intentada por ANITO AFONSO KRELING (ANITO) contra os irmãos ARMANDO e NORMA, na qual estes últimos foram condenados a pagar R$ 143.706,45 (cento e quarenta e três mil, setecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) (e-STJ, fls. 70/76). Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio o bloqueio de valores e, em seguida, impugnação. O magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ, fls. 142/149), sobrevindo o competente agravo de instrumento (e-STJ, fls. 4/35). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, CONEXÃO DE PROCESSOS E APLICAÇÃO DE PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSENTE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 525, §1º, VII, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. 1. Bloqueio de valores. Não conhecimento do agravo de instrumento no que diz respeito ao pedido liberação de valores, objeto de bloqueio via SISBAJUD. Hipótese em que, a constrição se deu em novembro do ano passado (sem notícia de requerimento de liberação na origem ou interposição de oportuno recurso), além do fato de não ser objeto do pronunciamento judicial recorrido. 2. Da conexão. Inviável o conhecimento do agravo em relação à alegada necessidade de apensamento dos processos de exigir contas e dissolução de sociedade, uma vez que tal questão não integrou o decisum recorrido. Além disso, registra-se que a conexão entre os feitos (ainda que tivesse se revelado profícua em momento anterior) precisaria ter ocorrido até sentença, conforme dicção do art. 55 do CPC. 3. Litigância de má-fé. Hipótese em que não deve ser conhecido o recurso nesse ponto, pois tal questão não foi objeto de postulação na origem, pena de configurar supressão de instância. 4. Do excesso. As causas extintivas da obrigação, tais como pagamento, renovação, compensação, transação ou prescrição podem ser suscitadas pelo devedor em sede de impugnação, porém, estas devem ser posteriores à sentença da fase de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (e-STJ, fls. 396/397) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 456/462). Nas razões do seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, alegaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. (1) 1.022 do CPC, porque o TJRS não teria se manifestado quanto (1.a) ao pagamento realizado em outro processo (ação de despejo) e (1.b) à impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria; (2) 525, § 1º, V e VII, do CPC, pois houve excesso de execução, uma vez que os pagamentos realizados na ação de despejo deveria ter sido abatidos do total da dívida; e (3) 80 do CPC, pois ANITO incorreu litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos quando afirmou que ainda lhe eram devidos valores já pagos. As razões recursais alegaram, finalmente, (3) que os valores bloqueados seriam provenientes de suas aposentadorias, sendo, portanto, impenhoráveis,(e-STJ, fls. 470/500) (1) Negativa de prestação jurisdicional Não há falar em omissão com relação ao tema destacado no item 1.a, porque o TJRS não ignorou alegação de que haveria excesso de execução em razão do pagamento realizado na ação de despejo, tendo simplesmente afirmado que não podia adentrar ao mérito dessa alegação. Confira-se: No que diz respeito ao alegado excesso, sustenta a parte agravante, em síntese, que no cumprimento de sentença não foram considerados valores (lucros da sociedade agrícola) que já estariam em poder do exequente Anito desde o ano de 2013. Discorrem, ainda, que o executado está se locupletando de forma indevida para recebimento de valores que já teriam sido quitados pelos devedores, causando enormes prejuízos. Ocorre que, a despeito dos argumentos apresentados, não merece reparos a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados. Inicialmente, registra-se que as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão previstas no art. 525, § 1º, do CPC, in verbis: .. No caso, verifica-se que as causas que justificariam o excesso sustentando pelo agravante dizem respeito à existência de pagamentos que teriam sido efetuados em favor do exequente, ora agravado, representados pela entrega sacas de soja nos anos de 2004 e 2013. Ocorre que, como bem destacado pelo Magistrado a quo, as causas extintivas da obrigação, tais como pagamento, renovação, compensação, transação ou prescrição podem ser suscitadas pelo devedor em sede de impugnação, porém, estas devem ser posteriores à sentença da fase de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença. Assim, considerando que a alegação de excesso está consubstanciada em pagamentos realizados no ano de 2004 e 2013, bem como considerando que a sentença proferida em ação de prestação de contas (2ª fase) foi proferida em março de 2017 (fls. 71/76, autos eletrônicos), e o recurso de apelação julgado em 27/09/2018, isto é, anteriores à sentença, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (e-STJ, fl. 402). No tocante ao item 1.b, tampouco se pode falar em omissão, porque o TJRJ afirmou expressamente que não poderia examinar a questão, porque ela sequer foi objeto da decisão interlocutória então recorrida. Anote-se: Preliminarmente, no que tange à argumentação da parte recorrente dirigida à liberação de valores objeto de bloqueio via Sisbajud, impende consignar, desde já, que não se evidencia matéria cognoscível por meio do presente recurso. E isso porque, como apontado pela própria parte recorrente, a constrição se deu em novembro do ano passado (sem notícia de requerimento de liberação na origem ou interposição de oportuno recurso), além do fato de não ser objeto do pronunciamento judicial recorrido (fls. 143/149 e fl. 174 do instrumento). (e-STJ, fl. 400). (2) Excesso de execução Conforme visto no item anterior, o TJRS afirmou que não seria possível examinar a alegação de pagamento parcial da dívida, porque referidos pagamentos teriam sido realizados antes da sentença condenatória em execução, de modo que não teriam força para modificar o título executivo. Nas razões do seu recurso especial, ARMANDO e NORMA afirmaram que seria perfeitamente possível alegar, como causa extintiva da dívida, pagamento realizado antes da prolação da sentença. Anote-se: TERCEIRO, nesta Ação de Prestação de Contas, agora em fase de Cumprimento de Sentença, o MM. Magistrado julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença dos Recorrentes, porque o fato (no caso, o pagamento) deveria ser superveniente à sentença; mas, este ocorreu antes da fase do Cumprimento de Sentença (onde cabe impugnação). Assim, o MM. Magistrado fundamentou a sua decisão na coisa julgada. QUARTO, todavia, é certo que na questão de cálculos, como também no plano da existência e validade dos fatos (pagamentos), não há coisa julgada; ou seja, a sentença não pode transvestir a natureza dos fatos. Se pagamento existiu (e isso é fato incontroverso), a coisa julgada formal não pode fazer do pagamento (efetivamente existente e comprovado judicialmente), um fato desconhecido (e-STJ, fl. 481). Ocorre que o art. 525, § 1º, V e VII, do CPC, apontados como violados nas razões do recurso especial, afirmam simplesmente que é possível, na impugnação ao cumprimento de sentença, alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ora, se o pagamento ocorreu antes da formação do título executivo, não parece mesmo razoável falar, como exige a norma, em causa modificativa ou extintiva da obrigação de pagar nele reconhecida. No contexto da lei, uma causa extintiva ou modificativa há de ser sempre superveniente. Assim, se as razões recursais afirmam que não importa o momento do pagamento, devendo prevalecer os fatos efetivamente ocorridos e não a sentença condenatória transitada em julgado, deveriam ter alegado ofensa a dispositivos de lei federal que efetivamente servissem para amparar essa tese. A alegação de ofensa ao 525, § 1º, VII, do CPC, nesses termos, considerando o conteúdo jurídico da norma, se mostra insuficiente para amparar a tese recursal e desconstituir o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PAGAMENTO DIRETO. REEMBOLSO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARESTO IMPUGNADO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.115.550/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (3) Multa por litigância de má-fé O Tribunal estadual afirmou que o pedido de imposição de multa ao recorrido por litigância de má-fé não havia sido submetido ao juízo de primeiro grau, razão pela qual não poderia examinar a questão, sob pena de supressão de instância. Confira-se: Igualmente, quanto à pretensão de aplicação da pena por litigância de má-fé, a temática não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, porquanto não foi objeto de pleito autoral em primeiro grau, ou apreciação judicial na origem (e-STJ, fl. 401) Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a Súmula nº 283 do STF. (4) Impenhorabilidade de aposentadorias As razões recursais afirmam que não poderiam ter sido penhorados valores provenientes de aposentadoria, mas não apontam ofensa a dispositivo legal nesse sentido, justificando-se, mais uma vez, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. .. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Registre-se, finalmente, que muito embora haja indicação nas razões do recurso especial de que ele foi interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não houve invocação efetiva de divergência jurisprudencial. Não se apontou dissídio e nem se fez cotejo analítico em relação a nenhum acórdão colacionado como paradigma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUÍDO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI IMPERTINENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PROVENIENTES DE APOSENTADORIDA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.