EREsp 2144354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comparecimento espontâneo da executada aos autos, para apresentar exceção de pré-executividade, constituiu ciência inequívoca da obrigação de desocupar o imóvel, suprindo a ausência de intimação pessoal e dispensando a emissão do mandado de despejo; assim, cumpriu-se a...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Intimação Comparecimento Espontâneo Súmula 83/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de intimação pessoal do mandado de despejo e, assim, inicia o prazo para desocupação do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da analogia ao art. 239, §1º do CPC para suprir formalidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comparecimento espontâneo da executada aos autos, para apresentar exceção de pré-executividade, constituiu ciência inequívoca da obrigação de desocupar o imóvel, suprindo a ausência de intimação pessoal e dispensando a emissão do mandado de despejo; assim, cumpriu-se a finalidade do ato e o prazo para desocupação começou a fluir a partir desse comparecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada